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1 de Agosto de 2021
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    Direito do Trabalho - 2ª Fase da OAB

    Tomaz Henrique, Advogado
    Publicado por Tomaz Henrique
    há 2 meses

    RESUMO PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL – PROCESSO DO TRABALHO

    C

    CC

    SUMÁRIO

    RESUMO SINTÉTICO PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL OAB – TRABALHISTA 1

    INICIANDO NO PROCESSO DO TRABLHO 2

    PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO 4

    FONTES DO PROCESSO DO TRABALHO 6

    OGRANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABLHO 6

    COMPETENCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ARTIGO 114 CF/88. 7

    COMPTENCIA TERRITORIAL 8

    PARTES 9

    PRELIMINARES NA INICIAL 10

    RITOS 15

    DOCUMENTOS 15

    DATAS 16

    ENUNCIADO 16

    TUTELA 16

    AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 16

    INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 17

    AÇÃO RESCISÓRIA 19

    MANDADO DE SEGURANÇA 20

    HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL 22

    ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS 22

    CONTESTAÇÃO 23

    PRELIMINARES 23

    PREJUDICIAIS: 25

    COMPENSAÇÃO: 26

    Mérito da Contestação: 26

    Pedidos: 26

    EXCEÇÕES 28

    Algumas considerações sobre audiência 29

    Depoimento pessoal: 30

    Testemunhal: 30

    PROVA PERICIAL 31

    PRAZOS PROCESSUAIS: 32

    NULIDADES: 32

    ALEGAÇÕES FINAIS: 33

    ACORDO EM AUDIÊNCIA: 33

    SENTENÇA: 33

    CUSTAS PROCESSUAIS: 35

    TEORIA GERAL DO RECURSO: 35

    Efeitos do Recurso: 36

    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: 37

    RECURSO ORDINÁRIO: 38

    CONTRARRAZÕES: 41

    RECURSO ADESIVO: 43

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 43

    AGRAVO DE INSTRUMENTO: 44

    RECURSO DE REVISTA: 45

    RECURSO DE EMBARGOS AO TST: 48

    OUTROS RECURSOS: 49

    LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA: 51

    EXECUÇÃO 51

    AVALIAÇÃO 53

    DEFESAS NA EXECUÇÃO. 53

    IMPUGNAÇÃO A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 55

    RESPONSABILIDADE DO SÓCIO 56

    FAZENDA PÚBLICA 56

    MASSA FALIDA 56

    AGRADECIMENTOS: 58

    RESUMO SINTÉTICO PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL OAB – TRABALHISTA

    Com base em vídeos para a segunda fase do exame da Ordem dos Advogados em que estava me preparando para prestar em dezembro de 2019, juntamente com as aulas ministradas na Universidade que ainda estou cursando Direito, e com base a revisão das proas passadas, fiz este breve resumo de uma maneira mais didática que possa ser de fácil entendimento para bacharéis em direito, ou ainda, graduandos do curso de Direito, como no meu caso.

    Após a jornada incessante de estudos, cumulada com o trabalho, aulas, provas finais na Universidade, por um prazo máximo de 30 (trinta) dias, consegui lograr êxito no Exame da Ordem, em busca do sonho da maioria dos bacharéis em direito, “a vermelhinha”.

    Elaborei este resumo bem sintético em que capaz de facilitar o entendimento da prova pratico profissional. Baseando no exame em que prestei e exames anteriores em que refiz várias provas, o resumo contém os princípios do processo do trabalho, estruturação de peças, modelo de elaboração e algumas dicas que o enunciado o pode mostrar, mas que sem a devida instrução passara despercebido.

    Tendo em vista a forma indeterminada para a escolha do nível de dificuldade da prova prático profissional, este resumo lhe ajudará a diminuir a complexidade que poderá encontrar na leitura do caso para elaboração da peça processual, como também poderá lhe proporcionar fácil entendimento nas questões abertas.

    O resumo está de uma forma bem didática, sem jargões jurídicos ou palavras em latim, pois com isso, você poderá entender de uma forma mais simples, aplicando em situações do diaadia, conseguindo absorver de uma forma mais ampla todo conteúdo.

    Após a leitura das observações inseridas neste resumo, será possível encontrar as várias pegadinhas em que o exame tenta induzir o examinando, e com isso aumentar as chances de obter uma maior pontuação, atingindo superiormente a média de 6,0.

    Tenha foco, objetivo e constâncias em seus planos, pois somente com um propósito definido, você conseguira combater o seu maior rival, a qual seja, você mesmo.

    Nos vemos nos tribunais!

    INICIANDO NO PROCESSO DO TRABLHO

    PETIÇÃO INICIAL – ART 840 CLT – DEVE CONTER UMA BREVE SINTÉSE DOS FATOS

    1. ENDEREÇAMENTO;
    2. PARTES (RECLAMANTE)+ QUALIFICAÇÃO;
    3. NOME DA AÇÃO + FUNDAMENTO LEGAL;
    4. PARTE (RECLAMADA) + QUALIFICAÇÃO;
    5. TESES: - FATO (ENUNCIADO DA PROVA TRAZ, NÃO PODE SER INVENTADO);

    - FUNDAMENTO (ARTIGOS CLT, SÚMULA, LEIS, ETC.)

    - PEDIDO (CONCLUSÃO, EX: HORA EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, REINTEGRAÇÃO)

    1. PEDIDOS/REQUERIMENTOS FINAIS;
    2. FECHAMENTO – VALOR DA CAUSA.

    DISTRIBUIDA PETIÇÃO – NOTIFICA A RECLAMADA PARA COMPARECER EM AUDIENCIA – MARCADA A AUDIENCIA (TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, NÃO SENDO POSSIVEL, OCORRE A APRESENTAÇÃO DE DEFESA) – NO PROCESSO ELETRONICO A DEFESA TEM QUE SER APRESENTADA ATÉ DATA ANTES DA AUDIENCIA.

    Dentro da defesa – peça de contestação – artigo 847 CLT.

    Arguição de exceção de competência em até 5 dias da notificação da realização da audiência. ART 800 CLT

    Exceção de Suspeição - * Juiz amigo.

    CONTESTAÇÃO – IDENTIFICADA NA PROVA DA OAB – (FOI PROPOSTA UMA AÇÃO TRABLHISTA EM FACE ...)

    1. ENDENREÇAMENTO;
    2. NÚMERO DO PROCESSO;
    3. PARTE (RECLAMADA) + QUALIFICAÇÃO;
    4. NOME DA PEÇA + FUNDAMENTAÇÃO (847 CLT);
    5. PARTE (RECLAMANTE) + QUALIFICAÇÃO;
    6. TESES: - PRELIMINARES PROCESSUAIS – ARTIGO 337 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;

    - PREJUDICIAIS DE MÉRITO: BIENAL/QUINQUENAL;

    - MÉRITO – (PEDIDOS FEITO PELO RECLAMANTE, SEMPRE COM FUNDAMENTAÇÃO -EX: MOTIVO DE NÃO TER HORAS EXTRAS, ALGO QUE ALTERE A NARRATIVA, MODIFIQUE, IMPEDE OU EXTINGUE O DIREITO DO RECLAMANTE);

    - RECONVENÇÃO (SEMPRE QUE O RECLAMANTE HOUVER LEVADO DANOS A RECLAMADA);

    1. PEDIDOS
    2. FECHAMENTO

    Audiência de instrução, onde se faz provas, sendo testemunhal, pericias, dentre outras. Ônus da prova- ARTIGO 818 CLT.

    Após audiência juiz irá prolatar a sentença - * DECISÇÕES INTERLOCUTÓRIAS SÃO IRRECORRIVEIS DE IMEDIATO*.

    Recurso ordinário cabe tanto para sentença terminativa (sem resolução do mérito), como para sentença definitiva (com resolução do mérito) – ARTIGO8955CLTT.

    RECRUSO ORDINÁRIO: - PEÇA DE INTERPOSIÇÃO:

    1. ENDEREÇAMENTO – (Juiz a quo, onde tramita o processo, que irá encaminhar para o Tribunal;
    2. NÚMERO DO PROCESSO;
    3. PARTE RECORRENTE + QUALIFICAÇÃO;
    4. NOME DO RECURSO + FUNDAMENTAÇÃO;
    5. PARTE RECORRIDA + QUALIFICAÇÃO;
    6. PARÁGRAFO SOBRE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (Preparo, pagamento de custas, tempestividade);
    7. PEDIDOS PARA O JUIZ AQUO (receber o recurso, intimar a parte contrária e remessa para o Egrégio Tribunal).

    RAZÕES RECURSAIS:

    1. ENDEREÇAMENTO – (Juízo ad quem, TRIBUNAL);
    2. INFORMAÇÕES PRELIMINARES – (Nome das partes, síntese do processo, objeto do processo);
    3. TESES – (As mesmas que se utiliza na contestação);
    4. PEDIDOS – (Conhecimento e provimento do recurso para reformar ou anular a sentença);
    5. FECHAMENTO.

    *Deve-se identificar o que for favorável a cada parte, para que se possa recorrer. Ex: Súmula 60 TST – prorrogação da hora noturna. Art 59-A CLT jornada de 12x36 não cabe prorrogação de horário noturno (dentro destas informações é possível construir uma tese no caso concreto).

    * Quando o Recurso Ordinário, não é remetido ao TRT, se considera que ele foi trancado – único recurso cabível para destrancar outro recurso é o AGRAVO DE INSTRUMENTO (diferentemente do processo civil). O juiz a quo denega ou nega o seguimento do recurso.

    * Embargos de declaração aplicável quando ocorrer omissão, obscuridade, contradição, manifesto equivoco na admissibilidade do recurso.

    * Após a sentença pode ocorrer duas hipóteses: Execução Definitiva e Execução Provisória. Na execução pode se ter decisão – contra esta decisão cabe AGRAVO DE PETIÇÃO.

    *RECURSO DE REVISTA – Discute somente questões de DIREITO. Divergência jurisprudencial entre TRT’s, entre TRT’s e STJ, ou quando ocorrer violação da lei.

    * Quando ocorrer divergência entre decisões do TST, cabe EMBARGOS DO TSTS. São dissídios individuais que unificam entendimento.

    *RECUROS EXTRAORDINÁRIO: cabível no esgotamento de todas as vias recursais.

    AÇÕES DE COMPETENCIA ORIGINÁRIA NO TRT – Ação Rescisória e Mandado de Segurança. Ações que são julgadas no TRT em sua competência originária, cabe RECURSO ORDINÁRIO para o TST – ARTIGO 895 CLT.

    *Rescisão de Acordão do TST, inicia no TST.

    * TODO RECURSO, SALVO EMBARGOS CABE CONTRARRAZÕES. PRAZO PARA RECURSO 8 (OITO) DIAS UTÉIS.

    * Depois de iniciada a execução poderá ser apresentado EMBARGOS DE EXECUÇÃO. São requisitos para interpor o Embargos: Penhora ou garantia em juízo (depósito). IMPORTANTE diferença a ser lembrada: Embargos são defesa da execução, Agravo de Petição recurso da execução.

    PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO

    • ORALIDADE: Visa aproximar as pessoas da Justiça do Trabalho. Ex: a Reclamação Trabalhista pode ser verbal – ARTIGO 840,§ 2º CLT. Contestação poderá ser oral em audiência, por 20 minutos – ARTIGO 847 CLT. Alegações finais – orais por 10 minutos – ARTIGO 850 CLT.
    • CELERIDADE: Pagamento imediato das verbas incontroversas - ARTIGO 467 CLT. Verbas rescisórias, devem ser pagas na primeira audiência. Irrecorribilidade imediato das decisões interlocutórias, deve ser feito o protesto. Feito o protesto cabe recurso ordinário da matéria – ARTIGO 893 CLT, 1. EXCEÇÃO: Exceção de incompetência TRT, Súmula 214 TST. Quando couber mandado de segurança.
    • PROTENCIONISMO TEMPERADO: as partes são iguais perante a lei, mas o caráter social da Justiça do Trabalho prevê em alguns casos que o Estado deve intervir. Ex: Somente a reclamada faz garantia em juízo; Competência territorial será o local de prestação de serviço como regra.
    • INFORMALIDADE: Observando também o principio da celeridade. Ex: as testemunhas são convidadas pela parte independente de intimação.
    • CONCILIAÇÃO: Sempre deve ser tentando no mínimo de duas vezes, inicio da demanda e no final, mas poderá ser feita a qualquer momento. ART 764 CLT.
    • MAJORAÇÃO DOS PODERES DO JUIZ: O magistrado da justiça do trabalho tem algumas excepcionalidades em que seus poderes são elevados. Ex: Início da execução poder ser feita pelo juiz quando o reclamante estiver sob o jus postulandi, como também o incidente de desconsideração da personalidade jurídica também no jus postulandi – ARTIGO 765 CLT.
    • FUNÇÃO SOCIAL DO PROCESSO: ARTIGO DA CLT. Nenhum interesse de classe (de trabalhadores) pode sobrea ver o interesse público.
    • NOMARTIZAÇÃO COLETIVA: Acordado sobre o legislado, as convenções coletivas podem ter maior força normativa em relação a Lei. Pode ser criado normas por sentença normativa. Poder normativo.
    • IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E EVENTUALIDADE: Deve ser impugnado ponto a ponto da demanda, se possível todos os pedidos, pois corre sob pena de preclusão os pontos não impugnados, sendo presumidos verdade. Artigo 341 CPC: presumindo verdadeiras as não impugnadas. Eventualidade – discorrer sobre tudo na contestação, mesmo com a tese principal, apresenta as teses subsidiarias. Artigo 336 CPC: alegar toda matéria de defesa.
    • PRECLUSÃO: Não se manifestando no momento oportuno cabe preclusão, não sendo possível rediscutir a matéria. Ex: Artigo 879, § 2º CLT. Na fase de liquidação, não sendo impugnado o valor dos cálculos no prazo, não poderá mais ser discutido os valores.
    • ECONOMIA PROCESSUAL: Visa a tramitação menos burocrática da demanda. Ex: nulidades relativas que trazem prejuízo ao processo poderão ser arguidas, caso a nulidade não traz prejuízo no feito o processo seguirá.
    • BUSCA DA VERDADE REAL: O processo busca a verdade real através de todas as provas, mas não somente na prova documental (rainha das provas). Ex: controle de ponto com horário uniforme (britânico), o que valerá será a realidade demonstrada através de testemunhos e outros documentos.
    • BOA-FÉ: Se as partes agirem com má-fé causa dano processual – ARTIGO 793-A e ss da CLT. Alterar a verdade, incidente infundado, protelação. Acarreta em pagamento de multa e todos os danos levados ao processo.
    • CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA: Violação desses princípios configura CERCEAMENTO DE DEFESSA, sendo uma preliminar que gera nulidade da demanda a partir do ponto. As partes têm o direito de defender dos pedidos da outra parte, da contestação.
    • IMPARCIALIDADE DO JUIZ: Juiz não pode tomar partido entre as partes dentro da demanda. Suspeição ou impedimento.
    • DEVIDO PROCESSO LEGAL: A demanda deve seguir um rito em que as partes saberão como vai ser o andamento do processo.
    • ACESSO A JUSTIÇA: JUS POSTULANDI. Justiça Gratuita, forma de garantir acesso a justiça. Assistência Judiciária Gratuita quem presta é o sindicato.
    • IMPULSO OFICIAL: ninguém inicia uma ação sem a vontade da parte. Após procurado o judiciário, o juiz exerce o impulso oficial para dar andamento do processo. ARTIGO CPC.
    • JUS POSTULANDI: estar no processo sem ser representado por um advogado. AMBAS AS PARTES fazem direito. ARTIGO 791 CLT. Não se aplica jus postulandi ao TST, na ação rescisória, ação cautelar e mandando de segurança.

    FONTES DO PROCESSO DO TRABALHO

    CPC – Subsidiário e Supletivo (Processo de conhecimento) 769 CLT.

    Lei de execução fiscal (Processo de execução) 889 CLT.

    • REGIMENTO INTERNO TST – Ex: Agravo interno.
    • COSTUME/JURISPRUDENCIA/DOUTRINA: Ex: Costume nacional é o protesto.
    • EQUIDADE.
    • PRINICÍPIOS.

    OGRANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABLHO

    STF – ADI / RE

    TST – DC / Recursos, RR, RO, E.TST, ED, AI, AINT (27 ministros, artigo 111-a CF/88)

    TRT – AR, DC / Recursos RO, AP, AI, ED, AINT (7 juízes, artigo 115, CF/88)

    VARAS - INICIAL, ED (Artigo 112 e 116 CF/88. Juiz do Trabalho, poder ser em vara comum, quando não houver vara do trabalho, era junta de conciliação e passou a ser vara do trabalho).

    TST = composto por Turmas, Seções de Dissídios Coletivos, Seções de Dissídios Individuais e o Pleno. Os Recursos de revistas são julgados pelas Turmas e os Embargos ao TST são julgados pelas Seções de Dissídios.

    TRT= composto por Turmas, Seções de Dissídios Coletivos, Seções de Dissídios Individuais e o Pleno. O artigo 678 CLT dispõe sobre sua divisão. Os Recurso Ordinários e os Agravos de Petições são julgados pelas turmas.

    Siglas: ADI = Ação Direta de Inconstitucionalidade;

    RE = Recurso Extraordinário;

    RR = Recurso de Revista;

    RO = Recurso Ordinário;

    E.TST = Embargos ao Tribunal Superior do Trabalho;

    ED = Embargos de declaração;

    DC = Dissidio Coletivo;

    AR = Ação Rescisória;

    AI = Agravo Interno;

    AINT = Agravo de Instrumento;

    AP = Agravo de Petição.

    COMPETENCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ARTIGO 114 CF/88.

    I – Relação de trabalho, exceto servidor público conforme Adin 3.395-6 STF, abrange gênero trabalho.

    II – Conflitos do exercício do direito de greve – decorre disso as ações possessórias (Esbulho, turbação, ameaça / reintegração, manutenção e interdito proibitório). Súmula Vinculante 23 STF, Súmula 189 TST: Abusividade da greve.

    III – ações entre sindicatos, entre sindicatos e as partes, base territorial.

    IV – Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data. MS – Súmula 414 TST e OJ 98 SDI2.

    V – Conflitos de competência. Entre varas da mesma região (TRT resolve); varas de regiões diferentes (TST Resolve); entre TRT’s (TST resolve); entre TRT E TJ (STJ resolve); entre TST E STJ (STF resolve). Artigos 803 e 808 CLT, Artigos 102 e 105 CF/88, Súmula 420 TST.

    VI – Dano patrimonial, dano moral/dano extrapatrimonial. Súmula Vinculante 22 STF. Ex: Acidente de Trabalho. BENEFÍCIO DO INSS NÃO SE BUSCA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Súmula 392 TST: Sucessores e Dependentes.

    VI – Penalidades administrativas emitidas pelo fiscal do trabalho.

    VIII – Execuções das contribuições Sociais e NÃO cobrança. Súmula 368 TST: Sentença condenatória em pecúnia ou acordo com salário de contribuição.

    Súmula Vinculante 53 STF

    Súmula 454 TST – Execução de oficio do SAT.

    OJ 376 SDI-1 – Contribuição sobre o valor do acordo.

    OJ 398 SDI-1 – Mesmo sem vínculo empregatício deve haver o recolhimento das contribuições sociais.

    Súmula 401 TST – Descontos previdenciário e fiscal é de competência do juiz executório, mesmo a sentença sendo omissa.

    Súmula 389 TST – Indenização pelo não fornecimento da guia de seguro desemprego ou pela falta de anotação na CTPS (Carteira de Trabalho).

    Súmula 300 TST – Julgar ações ao cadastramento do PIS – Ação Indenizatória.

    EXCEÇÃO – Súmula 62 STJ – A Falsa anotação na CTPS compete a Justiça Estadual.

    COMPTENCIA TERRITORIAL

    Artigo 651 CLT – REGRA: Local da prestação de serviços será o foro competente para propositura da reclamação. Caput.

    EXCEÇÃO: Agente ou viajante comercial – local da agencia ou filial, na falta desta no domicilio do empregado. Parágrafo 1.

    EXCEÇÃO: empregador está fora do local da contratação. Ex: Circo, construtora, Banco. A reclamação pode ser proposta no local da contratação ou no local da prestação de serviços. § 3º.

    Agencia ou filial de empresa brasileira no estrangeiro, compete a justiça do tralho e o trabalhador desde que brasileiro pode propor a reclamação fora do local de contratação ou de prestação de serviço.

    *NÃO SE APLICA FORO DE ELEIÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO – Artigo 47 CPC, Instrução Normativa 39 TST, Artigo 2, I.

    *MODIFICAÇÃO DE COMPETENCIA: Prorrogação (Relativa, artigo 65 CPCP), Conexão (artigo 55 CPC), Continência, Prevenção, Distribuição por dependência.

    Conexão: Mesmo Pedido ou causa de pedir – Fatos - Artigo 55 CPC.

    Continência: Mesmas Partes e causa de pedir, mas o pedido de uma é mais abrangente que a outra reclamação. Artigo 56 CPC.

    As causas conexas e continentes podem ser reunidas. Artigo 58 CPC.

    Prevenção: Quando a reclamação já está em uma vara, o juízo é considerado prevento. Artigo 59 CPC.

    Distribuição por dependência – Renovação dos pedidos, quando a reclamação for extinta sem resolução do mérito. Artigo 286 CPC. (O ENUNCIADO DA PROVA IRÁ FALAR DE OUTRA AÇÃO, deve colocar entre o endereçamento e o nome da parte o número do processo extinto).

    PARTES

    São denominadas na Justiça do Trabalho como Reclamante e Reclamada.

    Quem pode ser parte – Titular do direito, sendo cabível a substituição por parte do sindicato. Sucessão será dada em caso de morte.

    Capacidade – O titular do direito não sendo capaz para postular, cabe a representação disposta no artigo 793 CLT.

    *MENOR DE IDADE PODE TER TRANMITAÇÃO PREFERENCIAL – PRELIMINAR*

    Mais de uma parte: Litisconsórcio – ativo: reclamação plúrima – Artigo 842 CLT. Requisitos: mesma matéria, mesma empresa ou estabelecimento. Passivo: Responsabilidade Subsidiária/Solidária.

    *Terceirização: Subsidiaria – S 331 TST. Administração Pública também responde subsidiariamente comprovando a culpa. (erro in vigiliando, erro in elegendo). (ABRE UM TÓPICO NA RECLAMÇÃO – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA).

    *Grupo econômico: Solidária – Artigo 2, § 2º, Súmula 129 TST (Todos no polo passivo, e abre uma tese na reclamação abrindo um tópico no mérito).

    *Empreitada – Subempreitada – Dono da Obra. Artigo 455 CLT. O dono da obra OJ 191 SDI-1 não enseja responsabilidade, salvo se o dono da obra for construtora ou incorporadora.

    * Sucessão de empregadores: Artigos 10 e 448 da CLT.

    O sócio retirante – responsabilidade subsidiaria ao período em que figurou como socio, ações ajuizadas em até 2 anos após a averbação da modificação no contrato social, sempre observando a ordem de preferência. Artigo 10-a CLT. (será o último).

    A Tese da responsabilidade subsidiária/solidária – inclui todos que forem abrangidos por esta tese como reclamada.

    Litisconsórcio pode ser: Unitário: Artigo 116 CPC: uniforme para todos. Necessário: Artigo 114 CPC: por disposição da lei ou pela natureza da relação jurídica. (Ex: Artigo 611-a, § 5º, causa de anulação de clausula de convenção coletiva, o sindicato deve ser intimado para participar como litisconsorte necessário.)

    Para litisconsórcio ocorre prazo em dobro, mas na justiça do trabalho não se aplica conforme a OJ 310 dispõe.

    OJ 318 – Procurador do Município não pode representar autarquia, salvo se estipulado em lei.

    Súmula 436 TST – Dispensa a juntada de mandato/procuração de procuradores dos componentes do Estado.

    Súmula 395 TST – Procuração com prazo determinado, pode ser prorrogada até o final da demanda.

    Artigo 104 CPC – para evitar prescrição, preclusão, decadência, em situações urgentes, a procuração pode ser junta após a realização dos atos.

    Artigo 791, § 3º CLT – Outorga de poderes para o foro em geral com registro em ata de audiência. A ata tem validade de procuração.

    Honorários de Sucumbência – Artigo 791-A CLT, tem que ser pedido sempre na inicial. -Requer honorários de sucumbência fixados entre 5% e 15%. São devidos mesmo contra a fazenda pública ou sindicato como substituto processual.

    Sucumbência parcial ou sucumbência recíproca, não cabe compensação entre elas. § 3º.

    Quando o beneficiário da justiça gratuita tiver créditos ele paga a sucumbência, caso contrário fica em condição suspensiva por 2 anos. Se comprovado que ele deixou de ser beneficiário da justiça gratuita pode ser cobrado a sucumbência. § 4º

    Ocorrendo a convenção na contestação é cabível o honorário de sucumbência. § 5º

    PRELIMINARES NA INICIAL

    A reclamação trabalhista tem algumas situações em que sua tramitação corre preferencialmente em relação as demais. São casos específicos em que se observar a urgência da tramitação. São elas:

    • Comissão de Conciliação Prévia: CCP (se o enunciado trazer)– Deixou de ser obrigatório, tornando-se facultativo. Artigo 625-A e ss CLT.
    • Tramitação Preferencial: 1- Idoso: Artigo 71, da lei 10.741/03 e artigo 1041, I, do CPC, mais de 60 anos.

    Como ficaria o pedido: DA TRANMITAÇÃO PREFERENCIA DO FEITO.

    FATO: IDOSO MAIS DE 60 ANOS;

    FUNDAMENTO: ARTIGO 71 DA LEI 10.741 E ARTIGO 1041, I CPC;

    PEDIDO: TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO FEITO.

    • Doente grave: Artigo 1048, I, Artigo 151, Lei 8.213/91;
    • Portador de deficiência: Artigo 9, VII lei 13.146/15 – está não é obrigatória.
    • Menores de 18 anos: Artigo 1048, II CPC, Artigo 227 CF/88 e Artigo da lei 8.069/90.
    • Dissidio que verse somente sobre salário e falência do empregador, Artigo 652 CLT.

    TODA TESES TEM QUE TER: FATO – FUNDAMENTO – PEDIDO.

    Justiça Gratuita: Pode ser deferida para quem preenche os requisitos que estão nos artigos 790, §§ 3º e 4º. 40% do teto máximo do INSS. Comprovando insuficiência de recursos da pessoa jurídica, também pode ser deferido (Pode ser pedido em contestação).

    Mérito da Reclamação: Será o objeto de pedido. Ex: Hora extra, intervalo intrajornada ou interjonadas, equiparação salarial, reintegração ou estabilidade, dano moral ou extrapatrimonial, verbas rescisórias, devolução de desconto, multas dos artigos 477, 467 CLT, desvio de função, acumulo de função, adicionais de periculosidade e insalubridade.

    Tutela Provisória: Artigo 300 do CPC – Requisitos para tutela: probabilidade do Direito e risco de dano ou a resultado útil do processo. Ex: Quando o enunciado trazer que o empregado era portador de estabilidade, demonstra o artigo ou súmula. O risco de dano é o desemprego, deve ser solicitada a reintegração. Artigos 459 CLT, IX e X, no caso de transferência e reintegração de dirigente – terá direito a liminar (tutela). Fundamentação – Artigo 300 CPC e Artigo 459, IX e X.

    ESTRUTURAÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

    1. ENDEREÇAMENTO – ARTIGO 651 CLT;
    2. RECLAMANTE + QUALIFICAÇÃO – ARTIGO 319, II CPC;
    3. NOME DA PEÇA + FUNDAMENTAÇÃO – ARTIGO 840 CLT;
    4. RECLAMADO + QUALIFICAÇÃO – ARTIGO 319, II CPC;
    5. TESES – PRELIMINARES/MERITO/TUTELA/JUSTIÇA GRATUITA/HONORÁRIOS:

    NOME DA TESE;

    FATO (ENUNCIADO DA PROVA);

    FUNDAMENTO – Artigos, OJ, Súmulas;

    PEDIDO (conclusão).

    1. REQUERIMENTOS FINAIS/PEDIDOS;
    2. VALOR DA CAUSA;
    3. FECHAMENTO.

    PEDIDOS: Deve ser certo, determinado e com indicação de valor.

    Ex: a) o pagamento de 10 horas extras com adicional de 50% no valor de R$.... (sempre especificar a quantidade).

    b) O pagamento de 40 minutos de intervalo não concedido no valor de R$...

    REQUERIMENTOS FINAIS: Requer a procedência de todos os pedidos, notificação da parte contraria para querendo compor a relação processual sob pena de revelia e a produção de todas as provas permitidas em direito.

    VALOR DA CAUSA: R$... é a somatória dos valores de pedidos – Definidor do rito processual sumaríssimo até 40 salários mínimos, rito ordinário superior a 40 salários mínimos. (Lembrar de colocar o nome na peça).

    FECHAMENTO: LOCAL.... DATA....

    ADVOGADO....

    OAB.....

    *Quando o enunciado trouxer onde o serviço foi prestado, será o ENDEREÇAMENTO, a vara que deve ser colocada na peça.

    *Quando ocorrer a distribuição por dependência/prevenção. Em uma das linhas deixadas após endereçamento, deve indicar o número do processo. Ex: Distribuir por dependência processo número ....

    Endereçamento pode ser feito de diversas formas, como:

    EXCELNETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DE ...

    DOUTO JUÍZO DA ... VARA DO TRABALHO DE ...

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR, DOUTRO JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... (USADO EM MS, AÇÃO RESCISÓRIA, DISSIDÍO COLETIVO).

    NOME DO RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, RG ..., CPF ..., CTPS ..., PIS ..., e-mail, residente e domiciliado, rua ..., número ..., bairro ..., Estado ..., CEP ..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que subscreve (procuração em anexo), com fulcro no artigo 840 da CLT propor:

    RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito ... (só se adiciona o rito se for possível atribuir valor a causa).

    Em face de NOME DA RECLAMADA, pessoa jurídica de direito (privado ou público), inscrita no CNPJ sob o n ..., estabelecida no endereço, rua ..., n ..., bairro ..., cidade ..., Estado ..., CEP ..., pelas razoes de fato e de direito que passa a expor.

    DA PRELIMINAR:

    Fato: o reclamante é pessoal idosa, com mais de 60 anos...

    Fundamento: Conforme o artigo 71 do Estatuto do idoso, o reclamante faz jus a tramitação preferencial do feito...

    Pedido: Portanto, requer que a presente reclamação tenha tramitação preferencial ....

    MÉRITO: Quando couber solicitar vinculo empregatícios, este tem que ser feito primeiro. SEMPRE OBSERVAR A ORDEM CRONOLOGICA. EX:

    DAS HORAS EXTRAS

    Fato: O empregado laborava em uma jornada diária de 07:00 as 18:00 de segunda a sexta-feira, com apenas uma hora de intervalo.

    Fundamento: Segundo o inciso XIII do artigo 7 da CF/88, e o artigo 58 da CLT a duração da jornada de trabalho não será superior a 8 horas diárias nem 44 horas semanais. Pode-se observar que o reclamante labora extraordinariamente 15 horas semanais, que devem ser acrescidas de 50%, de acordo com o artigo 59, parágrafo 1 da CLT.

    Pedido: Diante disso, requer o pagamento de 15 horas extras semanais acrescidas de 50%..., bem como seus reflexos (Sempre usar palavras de ligação, diante disso, diante o exposto, em razão disso...)

    DA JUSTIÇA GRATUITA

    O Reclamante na eminencia do artigo 790, parágrafo 3 da CLT, sendo insuficiente os seus recursos para a presente demanda...

    DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

    Conforme dispõe o artigo 791-A da CLT é devido ao advogado a porcentagem de 5 a 15% de honorários sucumbências ....

    DOS PEDIDOS:

    Diante o exposto reclama:

    Pontuar todos os dados da fundamentação, fazendo o pedido e indicando o valor genérico R$... Pedidos organizados em a), b). Ex:

    1. Requer o pagamento de 15 horas extras semanais acrescidas de 50%, bem como seus reflexos, com base no artigo 59, parágrafo 1 da CLT no importe de R$ ....
    2. Requer o deferimento da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 790, § 3º CLT;
    3. Requer a condenação dos honorários sucumbências em 15%, conforme dispõe o artigo 791-A da CLT.

    DOS REQUERIMENTOS

    Diante do exposto requer:

    A NOTIFICAÇÃO da reclamada, para querendo, apresentar resposta a presente reclamatória trabalhista sob pena de revelia.

    A produção de todas as PROVAS em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal do representante da reclamada, oitiva de testemunhas, prova pericial e a juntada de novos documentos.

    A PROCEDENCIA dos pedidos, com a condenação da reclamada ao pagamento de todas verbas postuladas, acrescidas de juros e correção monetária.

    Dá-se a causa no valor de R$....

    Nestes termos,

    Pede deferimento.

    Local..., Data...

    Advogado...

    OAB...

    (NUNCA SE DEVE ACRESCENTAR INFORMAÇÕES A PEÇA, ASSINAR, COLOCAR DATA, NÚMERO DE OAB, POIS É CONSIDERADO COM IDENTIFICAÇÃO DE PEÇA O QUE LEVA O EXAMINADOR A DESCONSIDERAR INTEIRAMENTE A PEÇA).

    OBS: Primeira coisa a se fazer é identificar o que o enunciado dispôs, qual caso se trata e qual parte você irá representar.

    O artigo 327 do CPC permite que seja feita a cumulação de pedidos. Já no artigo 326 do CPC possibilita formular pedidos de forma subsidiária. Ex: Requer a reintegração, não sendo possível a indenização do período.

    Possibilidade de formular pedidos alternativos, qualquer um dos pedidos que forem procedentes satisfaz. Artigo 325 CPC.

    SEMPRE OBSERVAR A DATA – ANTES REFORMA E DEPOIS DA REFORMA 11/2017.

    Reflexos – parcelas que vem junto com a principal. São os adicionais que integram a base de cálculo de Décimo Terceiro, Aviso Prévio, Férias e FGTS, como horas extras, comissão, hora noturna. No pedido dessas parcelas deve ser pedido os reflexos.

    Intervalo intrajornada – paga somente o que o empregado não descansou. Por ter caráter indenizatória não cabe reflexos. Artigo 71, § 4º da CLT.

    Os artigos 291 e 292 do CPC dispõe como chegar o valor da causa.

    RITOS

    • Sumário: Até 2 salários mínimos. Cabe somente recurso de natureza Constitucional. Lei 5.584/70 – Recurso de Revisão, prazo de 48h para interposição.
    • Sumaríssimo: Até 40 salários mínimos - Artigo 852-A e ss CLT. Salário mínimo na data do ajuizamento da reclamação.
    • Ordinário: Superior a 40 salários mínimos – Rito Comum. Artigo 840.

    EXEÇÃO AO RITO SUMARÍSSIMO: Administração Pública Direta – autarquia e fundações sempre serão Rito Ordinário.

    Requisitos do Rito sumaríssimo: a) A citação não pode ser feita por Edital;

    b) A apreciação da reclamação deve ser feita em 15 dias;

    c) A reclamação será arquivada pela ausência da indicação de valor no pedido certo e determinado e a não indicação do endereço correto da parte;

    d) A alteração de endereço durante o processo deve ser notificada em juízo, caso contrário considera a notificação feita no endereço anterior;

    *EM CONTESTAÇÃO PODE SER ALEGADO COMO PRELIMINAR O NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO RITO.

    e) Máximo de 2 testemunhas, e a intimação somente poderá ser feita se comprovada a carta convite entregue a testemunha.

    f) A sentença dispensa o relatório, e as partes são intimadas da sentença em própria audiência.

    * A QUESTÃO PERGUNTOU SOBRE RITO SUMÁRISSIMO, A FUNDAMENTAÇÃO IRÁ DO 852-A CLT até 852-I.

    DOCUMENTOS

    Se o enunciado trazer que o cliente entregou copia de documentos na inicial eles poderão ser indicados. Ex: CTPS, Convenção Coletiva. Conforme documentos em anexo – documento é para fazer prova da alegação.

    Artigos 320 e 434 CPC

    Artigo 787 CLT: documentos juntados com a reclamação;

    Artigos 830 CLT: não precisa autenticar cópias.

    ACORDO EM CCP (CÂMARA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA) É UM TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE PODERÁ SER EXECUTADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL – QUITAÇÃO PLENA, NÃO PODERÁ SER OBJETO DE COBRANÇA NOVAMENTE. EM DEFESA SE FOR O CASO, DEVE ALEGAR, SE NÃO HOUVER RESSALVA. DURANTE A PASSAGEM PELA CCP, SUSPENDE A PRESCRIÇÃO.

    DATAS

    Lei vigente no ajuizamento ou na prática do ato. LOCALIZAR NO ENUNCIADO AS DATAS – Instrução normativa 41 TST.

    Direito material: Quando ocorrer período de contratação antes e depois da reforma – 11/11/2017. Ex: Hora intinere Súmula 90 TST, anterior a reforma tem direito.

    *OBSERVAR REDAÇÃO DA CLT, quando mencionar redação trazida com a reformar, deve verificar súmula.

    ENUNCIADO

    Sempre observar as datas, qualificações, endereçamento. Ir anotando em rascunho por terma, com base no assunto você pesquisa no índice remissivo da CLT a palavra chave.

    TUTELA

    Tutela deferida (antecipada): Liminar – Cabe Mandado de Segurança S. 414, II TST.

    Tutela antecipada concedida na sentença – Cabe Recurso Ordinário. Súmula 414, I TST.

    Tutela de evidencia – Artigo 311, provas documentais, entendimento uniforme, demandas repetitivas, Súmula Vinculante.

    Tutela Cautelar – adotam medidas como o arresto, sequestro, protesto, busca e apreensão.

    *TODOS EMPREGADOS COM ESTABILIDADE - CONSEGUE TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA.

    AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

    Ocorrerá quando o Empregador (Consignante) tenta fazer o pagamento e por algum motivo alheio a sua vontade, não consegue encontrar o empregado (consignatário), ou não concordam entre os valores. Para se livrar do ônus de mora. Ex: Próximo ao fim do prazo para pagamento das verbas rescisórias o empregado desaparece ou vem a falecer.

    O empregador será o autor da ação e o empregado será o réu ou a sua sucessão quando caso de morte.

    Fundamentos: Artigo 334 e ss Código Civil, artigo 539 e ss CPC. Pode ser feito o deposito de valores e coisas (no enunciado sempre mencionará pertences que o empregado deixou na empresa).

    A ação deve ser ajuizada no lugar do pagamento, ou seja, onde o empregado prestou o serviço. Aqui, se tem o endereçamento.

    Deve ser requerido o deposito de quantia ou coisa devida e que o credor seja citado para levantamento.

    Se o enunciado trouxer que você representa o réu, em contestação deve ser alegado:

    • Não houve recusa ou mora;
    • a recusa foi justa;
    • depósito não foi feito no lugar e no prazo estipulado;
    • o depósito não foi integral (deve ser apresentado planilha com o valor que acha que deve ser pago);

    Pode-se acontecer que a sucessão do empregado traga duvidas a quem deve ser pago o valor, neste caso, o artigo 547, I da CLT traz a solução: Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.

    *NO CASO DE MORTE DO EMPREGADO, O PAGAMETO DEVE SER FEITO AOS DEPENDENTES HABILITADOS NO INSS – ARTIGO 16 da Lei 8.213/91. Não havendo dependentes, será feito o pagamento para os sucessores.

    1. ENDEREÇAMENTO: Lugar do Pagamento;
    2. AUTOR: Empregador + qualificação;
    3. NOME DA PEÇA: Ação de Consignação + artigo 539 e ss CPC;
    4. RÉU: Empregado, ou dependentes e sucessores + qualificação;
    5. TESES: Aquilo que está sendo pago, verbas rescisórias, PRINCIPAL CONTEÚDO, verificar no enunciado da prova. Ex: Saldo de salário, Décimo Terceiro, Férias Vencidas, possibilidade de sacar FGTS. Tem que especificar dias, avos, ect. Ex: 10 dias de saldo de salário, 08/12 de férias + 1/3 de férias. SEMPRE FUNDAMENTAR LEGALMENTE. Pode ser feita consignação de bens pessoal que ficaram na empresa, como Carteira de Trabalho, eventuais pertences em armário da empresa.
    6. PEDIDOS/REQUERIMENTOS FINAIS: Pedido de consignação das verbas rescisórias e coisas.
    7. VALOR DA CAUSA:
    8. FECHAMENTO.

    INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE

    Utilizado para rescindir contrato de empregado detentor de estabilidade, como o Dirigente Sindical.

    Exemplo da TESE: DA ESTABILIDADE: o empregado é dirigente sindical, detentor da estabilidade conforme artigo 543, § 3º, da CLT.

    DA FALTA GRAVRE: para a rescisão por justa causa, fundamenta-se no artigo 494 da CLT. O empregado deve ser suspenso de imediato e não dispensado, pois deve haver ajuizamento deste inquérito. O Prazo para instaurar o inquérito é de 30 dias. Ex: O empregado cometeu falta grave, conforme artigo 482, c, da CLT, que caracteriza a dispensa por justa causa. Porém o empregado é detentor da estabilidade...

    A reclamação deve ser apresentada por escrito. Se o prazo de 30 dias para instauração não houver sido observado pode ser objeto de prejudicial de mérito de decadência. Artigo 487 CPC. Juntamente pedindo a reintegração do empregado. Não sendo aconselhável a reintegração o juiz pode converter em indenização de oficio.

    FUNDAMENTOS DA AÇÃO: 494 e 853 CLT.

    Quando ocorrer falta que caracterize indisciplina, deve estar prevista no regramento geral da empresa. A fundamentação da justa causa, deve-se indicar diretamente a alínea do artigo 482 que usar.

    Quem se enquadra no inquérito:

    • DIRIGENTE SINDICAL - SÚMULA 379 TST.
    • MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIALÇ
    • EMPREGADOS ELEITOS DIREITOS DA SOCIEDADE COOPERATIVA;
    • ESTÁVEL DECENAL – ARTIGO 492 CLT;
    • REPRESENTANTES NO CONSELHO CURADOR DO FGTS – MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO;
    • MEMBRO DA CONCILIAÇÃO PRÉVIA;

    O pedido deve ser para possibilitar a dispensa do empregado estável. (por ser uma peça pequena, pode ser adicionado o tópico DOS FATOS.

    MODELO:

    DOUTO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ....

    NOME DO EMPREGADOR (qualificação completa), vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fulcro no artigo 494 e 853 da CLT propor:

    INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE

    Em face do empregado....

    I – DOS FATOS (breve síntese dos fatos narrados no enunciado)

    II – DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS (Deve ser falado do prazo de 30 dias a contar da suspensão e cabimento do inquérito em razão da estabilidade do empregado) Ex: Considerando que a suspensão se deu na data do dia ...

    III – DO MÉRITO

    DA ESTABILIDADE (Fato, fundamento e pedido);

    DA FALTA GRAVE (Fato, fundamento e pedido);

    DOS HONORÁRIOS

    DOS PEDIDOS (Seja julgada procedente a presente ação para possibilitar a dispensa do empregado...

    AÇÃO RESCISÓRIA

    Ação Rescisória deve ser postulada no TRIBUNAL, não se aplica o Jus postulandi. Sempre será de uma DECISÃO TRANSITADO EM JULGADO.

    Sentença: O Endereçamento deve ser feito ao TRT, competência será dele.

    Acordão: Sendo acordão do TRT – Competência do TRT, Endereçamento feito a ele; sendo acordão do TST - Competência do TST, Endereçamento feito a ele.

    A ação rescisória está sujeita a depósito de 20% do valor da causa para sua propositura

    Fundamentos da ação rescisória: Artigo 836 CLT e Artigo 966 do CPC (também define as teses que poderão ser arguidas). Poderá ser ajuizada por qualquer das partes, reclamante ou reclamada.

    Para rescindir por incompetência do juiz, caberá somente quando for absoluta, relativa não terá o cabimento. Prazo para propor a ação rescisória e de 2 anos, sendo decadencial. Conta-se do dia imediatamente da ultima decisão proferida na causa. Súmula 100 TST/Artigo 975 CPC.

    *Recurso parcial – quando não atinge todos os pedidos, os prazos serão diferentes.

    *Acordo homologado – o prazo inicia no momento da sua homologação.

    *LEMBRANDO QUE O PRAZO SE CONTA EM DIAS ÚTEIS.

    * Tem que haver prova que houve o trânsito em julgado - Súmula 299 TST.

    MODELO:

    EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE (Sentença e Acordão do TRT) DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... REGIÃO.

    I – DOS FATOS.

    II - DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS (Falar sobre legitimidade, tempestividade, depósito prévio 20%, comprovante do trânsito em julgado). Justiça Gratuita não faz depósito.

    III – FUNDAMENTOS E TESES: (Incisos do artigo 966 CPC)

    IV – HONORÁRIOS

    V – DOS PEDIDOS: Diante dos expostos, requer a citação do réu para apresentar defesa, a produção de todas as provas permitidas em direito, procedência para rescindir a decisão e que uma nova seja proferida seu lugar.

    Valor da Causa R$...

    Nestes termos, pede deferimento.

    Local..., Data...

    Advogado....

    OAB...

    *FICAR ATENTO AO QUE TRAZ O ENUNCIADO – SETENÇA = RECURSO ORDINÁRIO

    * SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO = AÇÃO RESCISÓRIA E EXECUÇÃO.

    MANDADO DE SEGURANÇA

    Sempre será cabível quando houver direito líquido e certo, que não seja amparado pelo Habeas Data e Habeas Corpus, conforme artigo 5, LXIX, CF/88. Autoridade coautora será a autoridade pública.

    Lei do Mandado de Segurança: Lei – 12.016/2009;

    Artigo 23 – prazo de 120 para interposição – prazo decadencial;

    Artigo 7º – Pedidos: I - notificação do coautor, prazo de 10 dias para prestar informações.

    II – Ciência do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada

    III – Suspensão do ato de forma liminar – probabilidade do direito. Ex: Cobrança de honorários periciais de forma antecipada.

    Quando cabe ou não o mandado de segurança:

    • Súmula 33 TST – Não cabe da decisão transitada;
    • Súmula 267 STF – Não cabe, quando cabe recurso;
    • Súmula 268 STF – Não cabe do trânsito em julgado;
    • OJ 99 – esgotada as vias recursais, mas ainda não transitou, não cabe;
    • OJ 140 - Não cabe, quando contra decisão liminar em mandado de segurança;
    • OJ 92 – Não cabe, quando ainda cabe recurso com efeito diferido (Suspensivo);
    • Súmula 417 TST – Não caber porque houve penhora em dinheiro na execução provisória;
    • OJ 137 – Cabe mandado na suspensão do empregado, mesmo com estabilidade de dirigente sindical; VIOLE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
    • OJ 98 - Cabe em honorários periciais;
    • Súmula 414 TST – Cabe mandado em tutela provisória.

    *SE HOUVER RECURSO, NÃO CABE MANDADO. OBSERVAR SEMPRE DIREITO LÍQUIDO E CERTO*

    1. ENDEREÇAMENTO: Feito para o Tribunal (Observar a autoridade coautora).

    Fiscal – compete ao juiz.

    Juiz – TRT – Advogado Geral da União – órgão de representação

    Membro do TRT – Compete ao TRT

    Membro TST – Compete TST

    Verificar regimento Interno.

    1. NOME DO IMPETRANTE + QUALIFICAÇÃO: Vem por meio desta IMPETRAR;
    2. MANDADO DE SEGURANÇA + FUNDAMENTO: Artigo 5, LXIX e 114 CF;
    3. AUTORIDADE COAUTORA + QUALIFICAÇÃO;
    4. TESE – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO;
    5. PEDIDOS: Artigo 7 e 12 da Lei 12.016/2009 (não se protesta pela produção de provas, por ser mandado de segurança não pode haver dilação probatória, o direito é liquido e certo, deve-se informar as provas pré-constituídas dos fatos. Intima o advogado Geral da União e o MP.
    6. VALOR DA CAUSA;
    7. FECHAMENTO

    *VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE LIMINAR

    HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

    Para que o acordo extrajudicial seja homologado deve ser feita uma petição solicitando a homologação. Fundamento Artigo 855-B CLT. O acordo extrajudicial deve ser representado por advogados distintos conforme dispõe o parágrafo segundo do mesmo artigo.

    Os valores estipulados em acordo devem ser pagos em até 10 (dez), sob pena de multa do artigo 477.

    A contar da data de distribuição em 15 dias o juiz analisará o acordo. Durante o pedido de homologação suspende o prazo prescricional. Não existe réu, mas sim 2 (duas) partes autoras.

    Não se pede procedência, mas sim homologação.

    ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS

    Distribuição: Artigo 841 CLT – Prazo de 48 horas para notificar a reclamada.

    Da notificação até a audiência - 5 dias.

    Notificação feita pelo correio com AR, não encontrado a reclamada ou este criando embaraço a notificação é feita por edital, conforme § 1º.

    Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não pode desistir da ação sem o consentimento da reclamada.

    Audiência: 1 – Tentativa de conciliação, 2 – Apresentação da Defesa, podendo ser contestação ou exceção de competência. No processo eletrônico a defesa deve ser postada até a realização da audiência – artigo 847, § único.

    20 minutos para aduzir defesa oral em audiência.

    Comparecimento das partes: Reclamante não comparece tem o arquivamento do processo. Reclamada não comparece poderá ser revel, além da confissão quanto a matéria de fato. Artigo 844 CLT.

    Ausência do reclamante, salvo se comprovar em 15 dias justo motivo, pagará custas mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita. Artigo 844 CLT.

    O pagamento das custas é condição para ajuizamento de uma nova ação – Pode ser objeto de preliminar em contestação (não pagamento das custas para ajuizamento da ação, pedindo extinção). Súmula 377 TST utilizada para antes da reforma trabalhista, artigo 843, p.3 após reforma.

    Representação em audiência: Artigo 843 CLT, reclamante pode ser representado por outro empregado da mesma categoria ou pelo sindicato, mas deve sua ausência deve ser por motivo poderoso ou doença.

    Reclamada pode ser representado por preposto que tenha conhecimento dos fatos, pode ser qualquer pessoa, não precisar ser necessariamente empregado – Artigo 843, § º 3.

    *EMPREGADO NÃO SOFE REVELIA, POR SEREM DIREITOS INDISPONÍVEIS – ARTIGO 844, § 4º. REVELIA NÃO PRODUZ EFEITOS*

    CONTESTAÇÃO

    1. ENDEREÇAMENTO: Vem no enunciado, Ex: Vara de Samambaia que tramita o processo de número...
    2. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO: Se não houver número no enunciado deixa genérico. Ex: Processo número XXX.
    3. NOME DO CONTESTANTE + QUALIFICAÇÃO: Já devidamente qualificado nos autos em epígrafe.
    4. NOME DA PEÇA + FUNDAMENTO: Artigo 487 CLT.
    5. NOME DO CONTESTADO + QUALIFICAÇÃO: já devidamente qualificado nos autos em epígrafe.
    6. TESES: - PRELIMINARES;

    - PREJUDICIAIS DE MÉRITO;

    - MÉRITO;

    - JUSTIÇA GRATUITA (Se possível comprovar);

    - HONORÁRIO;

    - RECONVENÇÃO (Se a parte autora tiver levado danos a parte ré).

    1. PEDIDO;
    2. FECHAMENTO.

    PRELIMINARES

    São consideradas preliminares, pois são relativas a questões processuais. São as matérias que você deve atacar antes de entrar no mérito do processo, dispostas no artigo 337 CPC, Artigo 840, § 1º e 852-B da CLT. Se o enunciado trouxer que você representa a parte ré, deve analisar as informações e verificar supostas preliminares. Deve-se pleitear a extinção com ou sem resolução do mérito, irá variar de acordo com cada preliminar.

    (Verifica-se o artigo de preliminares) Artigo 337 CPC ----(Posteriormente verifica direito material da preliminar) Artigo ou Súmula da Matéria ---- (E por fim se enquadra na extinção sem resolução do mérito) Artigo 485 CPC.

    *INCOMPETENCIA RELATIVA – Relação de lugar – Tratada com exceção de incompetência e não preliminar. *

    1. Inexistência/Nulidade de citação; Súmula 16 TST, recebida depois de 48 horas, cabe postergação da audiência, caso não seja deferido, gera nulidade por não ter tempo necessário para se preparar para o processo. Artigo 239 CPC, indispensável a citação. Se o reclamado aparece espontaneamente, se considera citado/intimado;
    2. Incompetência absoluta: relação a matéria da demanda, Artigo 114 CF/88;
    3. Incorreção do Valor da causa: Critérios para o valor da causa artigo 292 CPC. Não corresponde a pretensão econômica real, pretende apresentar o valor correto. NÃO LEVA A EXTINÇÃO;
    4. Inépcia da Inicial; Artigo 330, I e § 1º do CPC. Falta pedido e causa de pedir. Se o pedido não existir no fato / tem fato, mas não tem pedido / pedido indeterminado / narração dos fatos não gera conclusão / pedidos incompatíveis entre si. INPÉPCIA É UMA DAS MAIS IMPORTANTE;
    5. Perempção: Artigo 731 e 732 CLT – reclamação verbal e não retorna a secretária para reduzir a termo, perda pelo prazo de 6 (seis) meses o direito de litigar. Arquivamento por 2 vezes pelo não comparecimento em audiência. ATENÇÃO, COBRADO EM PROVA;
    6. Litispendência: ação ativa, com as mesmas partes, mesmo pedido, mesma causa de pedir. Artigo 337, §§ 1º e CPC;
    7. Coisa julgada: mesmas partes, mesmo pedido, mesma causa de pedir, mas já foi transitado em julgado. Artigo 337, §§ 1º e CPC, Artigos 502 a 508 CPC e Artigo 5 XXXVI CF/88;
    8. Conexão: Ocorre a reunião de processos. Artigo 55 CPC – NÃO LEVA EXTINÇÃO;
    9. Incapacidade ou problema de representação. Artigo 75 e 76 CPC. O processo é suspenso e abre-se prazo para sanar o vício. Se no prazo estabelecido, o vicio não for sanado o processo É EXTINTO.
    10. Convenção de arbitragem: Artigo 507-A da CLT – empregado recebe 2 vezes o teto estabelecido no Regime Geral da Previdência Social, podendo ser por inciativa dele ou por anuência;
    11. Ausência de legitimidade e interesse: Artigo 17 CPC;
    12. Falta de caução: Ex: depósito prévio para ação rescisória;
    13. Indevida concessão de gratuidade de justiça: revogado, quando concedido. Artigo 790, §§ 3º e CLT. NÃO EXTINGUE.

    Quando ocorrer alguma preliminar no enunciado, deve ser pedido a extinção sem resolução do mérito, artigo 485 CPC, estando a tese dentro do artigo.

    *Deve-se observar o artigo 337 junto com o 485, ambos do CPC.

    *NEM TODA PRELIMINAR LEVA A EXTINÇÃO.

    Outra preliminar: Artigo 840, § 1º – se não houver pedido certo, determinado e com determinação de valores. Artigo 840, § 3º – os pedidos serão extintos sem resolução do mérito. Somente após a reformar trabalhista pode ser aplicada esta Tese. INÉPCIA DA INICIAL.

    Outra preliminar: Artigo 852-B – pedidos no rito sumaríssimo, não deverá ser feita citação por edital e deverá indicar valor correspondente. Fundamento no próprio artigo, extinção sem resolução do mérito, § 1º.

    PREJUDICIAIS:

    Prescrição: Perda do direito material.

    Decadência: Perda do direito de ação. Ex: 1) Inquérito de apuração de falta grave: 30 (Trinta) dias para instaurar.

    2) Mandado de Segurança: 120 (Cento e Vinte) dias para impetrar.

    3) Ação Rescisória: 2 (Dois) anos para interpor.

    Prescrição no Direito do Trabalho se dá em dois aspectos: Bienal – 2 (Dois) anos após a saída do empregado da empresa, a prescrição é total, não poderá ser cobrado mais da relação de emprego.

    Quinquenal – 5 (cinco) anos retroativos podem ser cobrados da relação de emprego. Inicio da contagem e da data do ajuizamento da ação. Prescrição parcial.

    De acordo com o artigo 11 da CLT, não existe diferença de prescrição para trabalhadores urbanos e rurais. Em seu § 1º, traz exceção de prescrição para ação declaratória para fins previdenciários, a qual não corre prescrição.

    No segundo parágrafo traz a prestação sucessiva, como exemplo a comissão que não é prevista pela lei de caráter obrigatório, se dentro da retroatividade de 5 anos não houver o pagamento ela não é devida. Porém, a insalubridade que a depender da função é prevista legalmente, ela será devida mesmo se não for paga, havendo necessidade de perícia.

    Em seu parágrafo 3, dispõe a hipótese de interrupção da prescrição, zerando o prazo de contagem na data em a ação é ajuizada. Contra os direitos pleiteados não será atingindo por prescrição. Mesmo sendo extinta sem resolução do mérito, os pedidos idênticos ajuizadas em outra ação sofrerá a interrupção. OBS: A interrupção ocorre somente uma vez.

    *VERIFICAR SEMPRE AS DUAS PRESCRIÇÕES PARA CONTESTAR O PEDIDO*

    Súmula. 308 TST.

    Contra o FGTS também cabe prescrição, de 5 anos. Súmula 362 TST.

    Observada a prescrição no enunciado, pede a EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Artigo 487, II – não poderá mais ajuizar ação.

    COMPENSAÇÃO: - Mérito: Quando os pedidos se compensam, reclamante deve a reclamada, assume o que deve. Artigo 767 CLT, Súmula 18 e 108 TST. Somente utilizada na contestação e estão restritas as verbas de natureza TRABALHISTA.

    RETENÇÃO: - Mérito: quando a lei trouxer que deve reter INSS, IRRF. A lei ou contrato autoriza.

    RECONVENÇÃO: Pedido próprio do réu em face do autor. Ocorre quando os papeis se invertem na ação, a divida em que o autor propõe, na verdade não existe, pois, o réu tem o crédito maior com o autor. Artigo 343 CPC. Feito dentro da Contestação.

    QUANDO O RECLAMANTE TRAZ DANO A RECLAMADA. A contestação com reconvenção será utilizada, quando por exemplo o empregado traz dano material com dolo (contrato tem que autorizar) a empresa.

    Outra situação em que cabe a contestação com reconvenção, pode ser aquela que o empregador faz a ação de consignação em face do empregado, mas o empregado entende que existe mais verbas para receber, contesta o pedido do empregador com reconvenção nestes valores.

    Mérito da Contestação:

    Artigo 818, II CLT, tudo que impedir, extinguir ou modificar direitos do reclamante.

    Ex: Modificativo: reclamante trouxe no enunciado pedido de insalubridade, reclamada alega que forneceu corretamente o EPI ao reclamante.

    Impeditivo: reclamante que foi dispensado por justa causa pleiteia multa de 40%, logo não é de direito.

    Pelo principio da eventualidade, deve ser contestado ponto por ponto, pois o que não for contestado será presumido verdadeiro.

    Pedidos:

    Deve ser pedido a improcedência dos pedidos, somente quando houver RECONVENÇÃO protesta pela procedência da reconvenção. Protesta pela produção de provas. Existindo preliminares deve ser pedido a extinção do mérito com ou sem resolução do mérito (a depender da preliminar).

    A contestação somente terá valor da causa, quando houver reconvenção.

    Os pedidos da reconvenção deverá ser: procedência de todos os pedidos, produção de provas admitidas em lei, intimação da parte contrária e honorários de sucumbência.

    Pedidos da Contestação e da Reconvenção devem ser sempre separados.

    1. ENDEREÇAMENTO: Observar as informações do enunciado (vara que tramita o processo, não havendo incompetência relativa)
    2. NÚMERO DO PROCESSO:
    3. NOME DO RECLAMANTE: já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe – Deve mencionar a procuração do advogado (por ser a primeira manifestação da reclamada no processo) – fundamento artigo 847 CLT – OFERECER:

    CONTESTAÇÃO

    Á reclamatória trabalhista, proposta pelo NOME DO RECLAMANTE, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, pelas razoes de fato e de direito que passa a expor

    DAS PRELIMINARES

    Ex: COISA JULGADA.

    DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO

    Ex: Prescrição Bienal – Total.

    Ex: Prescrição Quinquenal.

    MÉRITO

    Fazer tópicos seguindo a ordem da inicial – rebater fatos e fundamentos. LEMBRAR DE VERIFICAR AS EXCEÇÕES. Ex: Trabalha 12 horas, mas de acordo com o artigo 62 da CLT exerce cargo de confiança e não faz jus a hora extra.

    PRESTAR ATENÇÃO EM TODAS AS INFORMAÇÕES.

    HONRÁRIOS.

    Sempre pedir - Artigo 791 CLT

    DOS REQUERIMENTOS/PEDIDOS.

    1. Seja acolhida a preliminar ... Ex: De coisa julgada;
    2. Seja acolhida a prejudicial de prescrição...;
    3. Sucessivamente no mérito, seja acolhido a improcedência dos pedidos formulados pela reclamante;
    4. A produção de todos os meios de provas em direitos admitidos, em especial a testemunhal, ....;

    Pedido de extinção da ação – somente pedido referente a um pedido especifico EM PRELIMINAR.

    Ex: incompetência para o pedido de recolhimento de contribuições sociais.

    Extinção do pedido de dano moral – pela inépcia da inicial.

    A reconvenção é aconselhável a fazer depois de tudo, fazer por último, logo depois da reconvenção faz-se os pedidos.

    PEDIDOS DA CONTESTAÇÃO.

    PEDIDOS DA RECONVENÇÃO – Procedência, intimação da parte contrária, produção de provas, honorários e valor da causa.

    Nestes termos, pede deferimento.

    Local..., data...

    Advogado ...

    OAB ....

    OBS: Audiência que leva arquivamento é a 1 audiência ou a UNA. Súmula 09 TST;

    Se couber a compensação, não precisa de reconvenção.

    *Quando houver datas no enunciado, colocar sempre prescrição como prejudicial. Lembrando que a prescrição parcial, a qual seja, a quinquenal prevista no artigo 11 da CLT, conta-se a partir da data do ajuizamento da ação. Súmula 308 TST.

    EXCEÇÕES

    • De incompetência - Artigo 800 da CLT – Somente o réu pode alegar.
    • De suspeição ou impedimento – artigo 801 CLT - pode ser alegada pelo autor da demanda e pelo réu.

    Prazo para contestar a exceção é ate a data de audiência. Até o ultimo dia do prazo (quando for PJE) que será a data da audiência.

    Prazo para Exceção de Incompetência – 5 dias que antecedem a audiência – contados da notificação, contagem feita em dias uteis. O processo ficará suspenso, e a exceção é feita em autos apartados. O reclamante deve ser intimado para apresentar defesa.

    Exceção de Suspeição – o problema está relacionado com o juiz. Deverá ser alegado na primeira oportunidade, caso contrário ensejará na preclusão. Salvo sobrevier fato novo.

    Hipóteses de impedimento – Artigo 144 CPC;

    Hipóteses de suspeição – Artigo 145 CPC.

    1. ENDEREÇAMENTO: Onde tramita o processo;
    2. NÚMERO DO PROCESSO;
    3. AUTOR/RÉU + QUALIFICAÇÕES;
    4. NOME DA PEÇA + FUNDAMENTO;
    5. NOME DA OUTRA PARTE + QUALIFICAÇÕES: Impedimento – Juiz / Incompetência – autor;
    6. TESES: DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: FATO + FUND. + PEDIDO

    DA SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO – FATO + FUND. + PEDIDO.

    Pedido de Incompetência: O pedido é remessa para o juiz competente.

    Pedido de Suspeição/Impedimento: O pedido é remessa para o juiz substituto.

    A decisão dos pedidos é uma decisão interlocutória, salvo nas decisões em que acolher a Exceção que faz remessa dos autos para outra vara de TRT diverso que tramita a ação. Cabendo Recurso Ordinário.

    1. PEDIDOS: Que seja acolhida a exceção, intimação da parte contrária para manifestar, produção de provas;
    2. FECHAMENTO.

    Observações: Aditar Petição - ato voluntário da parte autora, que pode ser feita antes do réu ser citado.

    Emendar Petição – quando a parte não segue os requisitos legais, o juiz manda emendar. Súmula 263 TST – Prazo para emendar 15 dias.

    Julgamento liminar improcedente – artigo 2º Instrução Normativa 39 TST, parte que faz pedido contrário a Súmula do TST, do STF, IRDR (Incidente de resolução de demandas repetitivas), Súmula de TRT Local / Decadência.

    Todas hipóteses acima após a distribuição da ação.

    Algumas considerações sobre audiência.

    Audiência inicial - tentativa de conciliação e apresentação de defesa.

    Audiência de prosseguimento – produção de provas, alegações finais e sentença.

    Súmula 09 TST – 2ª Audiência - reclamante não comparece, não irá implicar em arquivamento do processo, mas aplica-se a confissão ficta (Súmula 74 TST). Quem confessa não poderá pedir produção de provas posteriores.

    Súmula 122 TST – Reclamada ausente na audiência que deveria apresentar defesa, é revel ainda que presente seu advogado.

    Porém, o juiz em audiência poderá se atrasar até 15 minutos, conforme dispõe artigo 815 da CLT.

    Livre convencimento motivado do julgador: Juiz não precisa seguir necessariamente as provas do processo, desde que fundamente sua decisão.

    Não há necessidade de produção de provas – Artigo 374 CPC:

    • Fato incontroverso – ponto que não foi alegado na contestação;
    • Pontos afirmados por uma parte e confessadas pela outra;
    • fatos notórios;
    • presunção legal de existência de veracidade.

    Precisa produzir de provas: Fatos: Artigo 818 CLT.

    • Constitutivos: Autor;
    • Impeditivos: Réu;
    • Modificativos: Réu;
    • Extintivos: Réu.

    Artigo 818§ 1º: decisão que inverte o ônus da prova deve ser fundamentada. § 2º - O ônus deve ser invertido antes da audiência de prosseguimento, antes da instrução, a requerimento da parte.

    Depoimento pessoal:

    Objetivo – confissão da parte adversa. Artigo 379, I CPC e Artigo 848 CLT (possibilidade de ofício). Artigo 820 CLT (inquirição de testemunha e partes). Artigo 388 CPC – parte não é obrigado a depor.

    Documental: Via de rega faz-se a juntada com a petição inicial e contestação, mas se for uma prova nova pode ser juntada posteriormente.

    Artigo 830 CLT – advogado tem responsabilidade das provas no processo.

    Súmula 8 TST – juntada de documento no recurso, novos fatos depois da sentença ou justo impedimento (contra a vontade da parte).

    Súmula 12 TST – anotações na carteira de trabalho não é uma presunção absoluta.

    *Exibição de documentos. Artigo 396 CPC. Faz-se o pedido na inicial que a reclamada exiba os documentos.

    *Arguição de falsidade de documentos: Reclamante juntou – deve ser arguida na contestação. Reclamado juntou: argui na audiência.

    Testemunhal:

    Reclamação trabalhista não tem rol de testemunhas. Artigo 821 CLT traz a quantidade de testemunha.

    Sumaríssimo: 2 testemunhas;

    Ordinário: 3 testemunhas;

    Inquérito Judicial: 6 testemunhas.

    Artigo 819 CLT. Quando há necessidade de intérprete para testemunha surda ou muda. As despesas desse artigo serão da parte sucumbente, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

    Artigo 822 CLT - testemunhas não podem sofrer descontos de faltas.

    Artigo 823 CLT – militar, funcionário civil, deve requisitar o chefe da repartição.

    Artigo 825 CLT – as testemunhas comparecem independentemente de intimação, se não comparecem no rito ordinário pode ser feito o requerimento para intimar. Porém, no rito sumaríssimo tem que comprovar o convite da testemunha, para assim requerer a intimação.

    Artigo 828 CLT – compromisso legal da testemunha, deve dizer a verdade, caso contrário pode responder por crime e dano processual.

    A hipótese de contradita da testemunha deve ser feita no momento da qualificação, por ser impedida ou suspeita. Não sendo feito o direito é precluso.

    O rol do artigo 447 do CPC apresenta quais pessoas não podem ser arroladas como testemunhas.

    De acordo com a Súmula 357 do TST, não torna a testemunha suspeita o fato da testemunha ser empregada do mesmo empregador.

    PROVA PERICIAL

    Temas técnicos específicos: *Insalubridade;

    *Periculosidade;

    *Doença/Acidente.

    Artigo 185 CLT – obrigatoriedade de perícia quando houver insalubridade ou periculosidade.

    A perícia deve ser feita por meio de engenheiro ou médico, conforme os ditames da OJ 165.

    O juiz faz a designação da perícia - as partes podem elaborar quesitos (perguntas) para que o perito as responda. A parte que achar conveniente pode indicar um assistente técnico para acompanhar a perícia.

    A parte que for sucumbente no pedido objeto de perícia deverá arcar com os seus honorários, Artigo 790 B da CLT, ainda que beneficiaria da justiça gratuita.

    *Ficar atento para a prova, especificando os honorários do perito*

    Os honorários podem ser parcelados, e o juiz não pode exigir o adiantamento dos honorários.

    Em relação ao assistente técnico, a parte que o indicar se obriga a arcar com o seu pagamento, independentemente de procedência do pedido. Súmula 341 TST.

    Pode ser impugnado o laudo pericial nos casos em que o perito não respondeu os quesitos, não seguiu o andamento correto da perícia ou se ainda não seguiu as normas técnicas.

    Súmula 457 do TST, traz que anterior a reforma trabalhista era Ônus da União arcar com os honorários do perito se a parte sucumbente fosse beneficiaria da justiça gratuita.

    Súmula 212 TST – ônus de provar o término de contrato: EMPREGADOR;

    Súmula 338 TST - ônus do EMPREGADOR, quando houver mais de 10 empregados, não apresenta o registro de jornada. Gera presunção relativa, cabendo prova em contrário. (Lei da Liberdade Econômica alterou para 20 empregados).

    Súmula 460 TST – ônus do EMPREGADOR em apresentar a opção do empregado em requerer o vale transporte.

    Súmula 461 TST - ônus do EMPREGADOR em comprovar o efetivo deposito de FGTS.

    Juiz para se convencer pode se dirigir ate a empresa não ficando adstrito ao laudo pericial, chamando-se de Inspeção Judicial. Artigo 418 CPC.

    PRAZOS PROCESSUAIS:

    Artigo 774 CLT e seguintes – data da notificação, conta-se em dias uteis. Exclui o dia do começo e inclui o dia do fim.

    Passou o prazo ocorre a intempestividade. Em sede de recurso NÃO É CONHECIDO.

    Súmula 1 TST – intimação na sexta-feira, prazo começa a contar na segunda-feira.

    Súmula 262 TST – intimação no sábado, prazo inicia a contagem na próxima segunda-feira. Recesso forense dos Ministros do TST, suspende os prazos recursais.

    Suspensão: congelamento do prazo: Férias forense. Artigo 775 A CLT.

    Interrupção: inicia o prazo do zero: Embargos de Declaração interrompe o prazo recursal.

    NULIDADES:

    Artigo 794 e seguintes.

    Nulidade é diferente de irregularidade, podendo ser absoluta e relativa. Terá que levar prejuízo para o processo.

    Absoluta: tem interesse público ofendido, podendo ser declarada de ofício e a qualquer tempo.

    Relativa: tem interesse da parte, portanto a parte deverá alegar na primeira oportunidade sob pena de preclusão. Deve levar algum tipo de prejuízo para parte.

    Ex: Absoluta: Competência material da Justiça do Trabalho.

    Relativa: Competência territorial (peça própria = Exceção de incompetência – prazo de 5 dias.) SUSPENDE O PROCESSO.

    Artigo 795 § 1º CLT - nulidade absoluta. O foro que se refere e o da justiça do trabalho.

    Artigo 796 CLT – hipóteses que a nulidade não será pronunciada. a) quando for possível suprir-se a falta; b) quando arguida por quem lhe deu causa.

    As nulidades são preliminares em recurso ordinário.

    Súmula 427 TST – intimação de advogado diverso daquele expressamente indicado, caracteriza nulidade.

    ALEGAÇÕES FINAIS:

    Manifestações feitas após as instruções – são feitas de forma oral conforme regra geral, observando o princípio da oralidade. Artigo 850 da CLT. O prazo em audiência para serem feitas é de 10 minutos, contudo o magistrado pode abrir prazo para que sejam feitas de forma escrita. Não é uma causa de nulidade de não forem feitas.

    ACORDO EM AUDIÊNCIA:

    Pode ser feito a qualquer momento. Artigo 764 da CLT § 3º, assim, mesmo que finalizado o juízo conciliatório poderá ser celebrado.

    Artigo 846 CLT: aberta audiência, juiz irá propor o acordo.

    Artigo 831 CLT: decisão do acordo homologada pelo juiz torna-se irrecorrível. Súmula 259 TST. Somente na hipótese de ação rescisória.

    Contudo, o juiz não está obrigado a homologar o acordo. Súmula 418 TST, não cabendo Mandado de Segurança.

    O acordo também poderá ser parcial, referente a um ou mais pedidos e não obrigatoriamente em sua totalidade.

    SENTENÇA:

    Definitiva: julga o mérito - Artigo 487 CPC.

    Terminativa: Não julga o mérito – Artigo 485 CPC.

    Em ambas hipóteses é cabível recurso ordinário.

    Espécies de sentenças: Condenatória: Súmula 368 TST – Depósito recursal. Condena a algo – PAGAR, FAZER OU NÃO FAZER.

    Declaratórias: Reconhece vínculo empregatício – DECLARA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA;

    Constitutivas: Inquérito de Falta grave – CRIA, MODIFICA OU EXTINGUE;

    Mandamentais: proferidas em Mandado de Segurança – ORDEM QUE DETERMINA UMA OBRIGAÇÃO DE IMEDIATO CUMPRIMENTO.

    Nos termos do artigo 832 da CLT a sentença deverá ter: - RELATÓRIO;

    - FUNDAMENTAÇÃO.

    - DISPOSITVO (o que faz coisa julgada).

    Não observado esses requisitos ocorrerá a nulidade.

    Artigo 832, § 2º da CLT, custas serão pagas pela parte vencida. (Pressuposto para recurso).

    *Não há antecipação de pagamento do pagamento de custas.

    Artigo 833 da CLT – possibilidade de retificar questões formais na sentença.

    Artigo 834 da CLT – sentença proferida em audiência. Se considera que as partes foram intimadas, iniciando o prazo para o recurso.

    *Sentença de Dano extrapatrimonial – Deve observar o artigo 223 G da CLT que traz as regras de fixação de dano.

    Defeitos da sentença: Quando a sentença diz mais, diz menos ou não diz.

    Vícios da sentença:

    - Ciitra Petita: menos do que foi pedido. OJ 40 SDI-1 – Cabe Embargos de Declaração, tratando-se de omissão;

    - Ultra petita: além do pedido – Cabe Embargos de Declaração e Recurso Ordinário;

    - Extra petita: Fora do pedido – Cabe Embargos de Declaração e Recurso Ordinário.

    Hipótese de sentença Extra Petita que não configura vício será aquela que o magistrado deferir indenização ao invés de reintegração oriunda da estabilidade provisória. Súmula 396 TST.

    Quando não for interposto recurso da sentença ela fará coisa julgada. Artigo 5º XXXVI.

    Coisa julgada pode ser: a) Formal: quando não há enfrentamento do mérito, não cabendo mais recurso dentro do processo. Pode ser proposta uma nova ação.

    b) Material: quando entra no mérito, não poderá ser proposta uma nova ação.

    Artigo 502 CPC – coisa julgada material.

    Artigo 504 CPC – não faz coisa julgada.

    CUSTAS PROCESSUAIS:

    Artigo 789 CLT.

    As custas terão a base de 2% (dois por cento) sobre os dissídios individuais e coletivos, sendo o mínimo a recolher de R$ 10,64 (dez e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), e o máximo 4 (quatro) vezes o teto da Previdência.

    A base de cálculo será:

    - Condenação ou acordo, nestes valores;

    - Extinção do processo, sem julgamento do mérito ou pedidos totalmente improcedente, sobre o valor da causa;

    - Procedência do pedido em ação declaratória, sobre o valor da causa.;

    - Quando o valor da causa for indeterminado, sobre o valor que fixar.

    As custas do processo serão pagas pela parte que for vencida na demanda.

    Na hipótese de recurso, deve ser recolhida às custas do processo e o deposito recursal estipulado pelo TST.

    Quando processo tiver como resultado parcial procedência, quem faz o recolhimento das custas é a reclamada.

    Em sede de execução serão pagas ao final pela parte executada.

    Serão isentos do pagamento de custas aqueles que são abarcados pelo artigo 790-A da CLT, a qual seja, os beneficiários da justiça gratuita, salvo quando não comparecem a audiência que deram causa.

    § único: o reembolso poderá ocorrer quando o reclamante recorre da decisão improcedência e seu recurso acaba por ser reconhecido.

    Artigo 789-B da CLT: os Emolumentos serão pagos por aquele que o requerer, nos valore fixados no próprio artigo.

    O credor das custas processuais é a União, assim, será que ela que executara as custas, conforme os ditames do artigo 790, § 2º da CLT.

    O decreto 779/69 estipula que a União Federal não está obrigada a arcar com as custas. Artigo 1º, inciso VI.

    TEORIA GERAL DO RECURSO:

    Remessa necessária – de ofício. Súmula 303 TST. RECURSO AUTOMÁTICO.

    Regra: recurso de ofício quando houver condenação em pecúnia da Fazenda Pública.

    Exceções: Súmula 303 TST, quando o valor for menor do que aqueles apresentados nos incisos da referida súmula ou quando a matéria for pacífica nos tribunais.

    Recursos: Artigo 893 da CLT.

    - De natureza ordinária: para o TRT. Recuso Ordinário, Agravo de Petição, Embargos de Declaração e Agravo de Instrumento;

    - De natureza extraordinária: para o TST. Recurso de Revista, Embargos ao TST, Recurso extraordinário. Serão aplicados somente em hipóteses especificas, só se discuti direitos.

    • Unirrecorribilidade: Um recurso para cada decisão, aplicação de um recurso de cada vez.
    • Fungibilidade: Substitui um recurso para o outro, se não houver erro grave, e dentro do prazo do respectivo recurso. Súmula 421 TST.
    • Proibição da reformatio in pejus: Para quem recorre não pode ser agravada sua situação. Exceção: questões de ordem pública.
    • Irrecorribilidade das decisões interlocutórias: toda matéria deve ser recorrida em Recurso Ordinário, não pode ser imediatamente recorrido.

    Exceção: Súmula 214 TST, decisões contrárias a súmula ou OJ, suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal, que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa para Tribunal distinto.

    Efeitos do Recurso:

    Regra: Devolutivo – devolve para o tribunal a possibilidade de analisar a decisão. Existe a possibilidade de execução provisória. Artigo 899 CLT.

    Exceção: Suspensivo – decisões coletivas Lei 10.192/2001- Artigo 14.

    Súmula 414 TST – efeito suspensivo em recurso quando houver tutela provisória.

    Efeito Devolutivo em profundidade – Artigo 1013 CPC, § 2º - devolve ao tribunal o conhecimento de todos os fundamentos, quando o juiz acolher somente um.

    Súmula 393 TST - transfere ao Tribunal a apreciação de fundamentos da inicial ou da defesa não examinados pela sentença.

    Cabe a possibilidade de fazer pedidos não feito nas razões, mas que foi tratado na contestação de forma subsidiaria.

    • Efeito Suspensivo: adia os efeitos da decisão impugnada;
    • Efeito Translativo: questões de ordem pública;
    • Efeito Substitutivo: substitui decisão;
    • Efeito extensivo: em caso de litisconsórcio unitário a decisão deve ser uniforme;
    • Efeito regressivo: possibilidade de retratação (Agravo de Instrumento). Somente no agravo pede retratação.

    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:

    São aqueles inerentes para que o recurso possa ser analisado pelo Juiz e enviado ao Tribunal.

    Ligados à parte: Legitimidade, capacidade, interesse.

    Extrínsecos: - recorribilidade/adequação;

    - regularidade de representação;

    - tempestividade;

    - preparo.

    O recurso primeiramente deve ser conhecido para logo após ser provido.

    - recorribilidade: hipótese que a parte recorre de decisão interlocutória, não sendo possível;

    - adequação: a parte interpõem Recurso Ordinário, mas é hipótese de Recurso de Revista;

    - regularidade de representação: quando a parte estive sob o jus postulandi poderá interpor recurso no TRT, mas não no TST, conforme os ditames da Súmula 425 TST;

    Advogado deve ter procuração para interposição de recurso, salvo em caráter excepcional que terá o prazo de 5 (cinco) dias para a regularização;

    - tempestividade: em regra, os recurso terão o prazo de 8 (dias) uteis para ser interposto. Exceto Embargos de declaração que terá prazo 5 (cinco) dias e o Recurso Extraordinário terá prazo de 15 (quinze) dias;

    - preparo: pagamento das custas, mais o pagamento do depósito recursal.

    A reclamada quando vencida faz o depósito recursal, porém o reclamante sendo vencido não o faz. O preparo é uma garantia para interpor o recurso.

    O deposito recursal irá variar entre o valor da causa e o teto estabelecido pelo TST.

    Teto estabelecido pelo TST: Recurso Ordinário: R$ 9.828,51;

    Recurso de Revista, Embargos ao TST, Recurso Extraordinário e Recurso em Ação Rescisória: R$ 19.657,02.

    Quando o valor da causa for menor que o teto estabelecido pelo TST, a garantia do deposito recursal será limitado ao valor da causa.

    O depósito será feito a cada recurso que for interposto. IN 03 TST.

    Não sendo a condenação da demanda em pecúnia, será descabido a garantia, conforme ditames da Súmula 161 TST.

    Agravo de instrumento, sendo uma forma de destrancar recurso, sua garantia limita-se a 50% do valor do recurso objeto de destrancamento.

    É cabível a substituição do depósito recursal por fiança ou seguro, conforme artigo 899, § 11 da CLT.

    Súmula 86 TST: Massa falida não está obrigado a efetuar o depósito recursa.

    O prazo para efetuar o recolhimento do depósito é o mesmo prazo de interposição do recurso. Súmula 245 TST.

    Em sede de Ação Rescisória, o deposito recursal somente é exigido quando o pedido for julgado procedente e imposta a condenação em pecúnia. Súmula 99 TST.

    Na hipótese de pagamento parcial do depósito recursal, tem-se o prazo de 5 (cinco) dias para complementação.

    *CUSTAS: Parte Vencida paga, seja reclamante ou reclamado. Isentos de pagamento encontram-se no Artigo 790 da CLT, além dos beneficiários da Justiça Gratuita.

    *DEPÓSITO RECURSAL: Parte Vencida, sendo somente a reclamada condenada em $ pecúnia. Hipóteses de isenção se encontram no artigo 899, § 10º da CLT e quem deve recolher somente a metade encontra-se no artigo 899, § 9º da CLT.

    RECURSO ORDINÁRIO: Artigo 895, I e II.

    I – Sentença proferida na Vara de Trabalho;

    II – Acordão do TRT (competência originária).

    Súmula 158 TST – Decisão de Tribunal, em ação rescisória, caberá recurso ordinário.

    Súmula 201 TST – Decisão de Tribunal, em mandado de segurança, caberá recurso ordinário.

    O procedimento de confecção do recurso subdivide-se em duas partes, sendo a peça de interposição e a peça de razões.

    PEÇA DE INTERPOSIÇÃO:

    1. ENDEREÇAMENTO para o juiz “a quo” (onde tramita o processo);
    2. Número do Processo;
    3. Recorrente + qualificação;
    4. Nome da Peça + Fundamento – Especificar Inciso do Artigo 895 da CLT;
    5. Recorrida + qualificação;
    6. Parágrafo de pressupostos de admissibilidade: Informa que todos os pressupostos de admissibilidades se encontram presentes (deve ser analisado se o enunciado se refere a algum deles);
    7. Pedidos: Recebimento/Prazo de Contrarrazões/Remessa para o TRT ou TST;
    8. Fechamento.

    PEÇA DE RAZÕES:

    1. ENDEREÇAMENTO para o juízo “ad quem” (Egrégio Tribunal);
    2. Informações Preliminares – quem é o recorrente, quem é o recorrido, número do processo. Eminente Julgadores, nos autos do processo supra foi prolatado uma sentença de procedência/improcedência, porém essa sentença não merece ser mantida, pelas razoes que passa expor;
    3. Teses;
    4. Pedidos: Conhecimento e Provimento (para reformar ou anular a sentença. Reforma de mérito, anulação é uma nulidade da sentença no processo.
    5. Fechamento.

    MODELO:

    DOUTO JUÍZO DA _ VARA DO TRABALHO DE_

    PROCESSO Nº: XXX

    NOME DO RECORRENTE, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que contende com NOME DA RECORRIDA, vem respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA, inconformado com a sentença prolatada, por intermédio do seu advogado interpor:

    RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento no artigo 893, II e 895, I da CLT.

    Informa-se que todos os pressupostos de admissibilidade encontram-se presentes, tendo o recorrente efetuado o deposito recursal e o pagamento das custas processuais, conforme documento em anexo.

    Diante do Expostos, requer o recebimento do presente recurso, com a intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias, e posterior remessa ao EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL.

    Nestes termos, pede deferimento

    Local..., Data...

    Advogado... OAB....

    RAZÕES

    EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA (ARTIGO 674 CLT, VERIFICAR A REGIÃO) REGIÃO.

    RECORRENTE:

    RECORRIDO:

    PROCESSO ORIGEM:

    OBJETO: RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO.

    EGRÉGIO TRIBUNAL, EMÉRITOS JULGADORES.

    Nos autos do processo citado foi prolatada a sentença em que julgou procedente/improcedente a reclamatória trabalhista. Ocorre que a decisão não deve ser mantida pelas razões que passa a expor.

    I – PRELIMINAR: EFEITO SUSPENSIVO.

    Razão que não pode iniciar a execução provisória

    Fundamento: Súmula 414, I TST.

    Pedido: seja deferido o efeito suspensivo ao recurso.

    II – PRELIMINAR PROCESSUAL:

    Ex: Litispendência, coisa julgada, incompetência absoluta.

    III – PREJUDICIAL DE MÉRITO

    Prescrição – Pede extinção do processo.

    IV – MÉRITO

    DOS PEDIDOS:

    Diante do exposto, requer que seja conhecido e provido o presente recurso para:

    1. Acolher a preliminar de mérito;
    2. Acolher a prejudicial de mérito;
    3. Reformar/anular a sentença.

    Nestes termos, pede deferimento

    Local... Data...

    Advogado... OAB....

    OBS: Quando o enunciado trouxer somente sentença será Recurso.

    Exemplo de Tese boa e simples: O juiz reconheceu prescrita as parcelas anteriores a 15/05/2013.

    Porém a prescrição só atinge as parcelas anteriores a 15/05/2012, já que atinge as ações anteriores a 5 anos, a conta da data do ajuizamento da ação. Fundamentos Súmula 308, I TST, artigo 11 da CLT.

    Diante do exposto requer a reforma da sentença, para acolher a prescrição as parcelas anteriores a 15/05/2012.

    Exemplo: Nulidade, cerceamento de defesa: requer que os autos sejam remetidos para origem, para que assim seja prolatada uma nova sentença.

    Preliminar – requer a nulidade processual pelo cerceamento de defesa.

    Erro de Procedimento: Nulidade (regra processual)

    Erro de Julgamento: Reforma

    Nulidade é alegada em preliminar – retornar o processo para quando ocorreu a nulidade.

    Súmula 153 TST – Prescrição pode ser alegada até no TRT.

    CONTRARRAZÕES: Artigo 900 CLT. Resposta da parte RECORRIDA no recurso.

    OBJETIVO: Manter a sentença.

    Sua estrutura será a mesma do recurso ordinário, peça de interposição e peça de contrarrazões.

    INTERPOSIÇÃO

    1. ENDEREÇAMENTO: Juiz “a quo”, onde o processo tramita.
    2. Número do Processo;
    3. Recorrido + qualificação;
    4. Nome da Peça + fundamento;
    5. Recorrente + qualificação;
    6. Parágrafo dos pressupostos de admissibilidade: NÃO TEM CUSTAS E DEPÓSTIO;
    7. Pedidos: recebida e remetida ao TRT;
    8. Fechamento.

    RAZÕES

    1. ENDENREÇAMENTO: “ad quem”, TRT ou TST;
    2. Informações preliminares
    3. TESE: a) preliminares – problemas no recurso da recorrente, nos pressupostos de admissibilidade. Ex: tempestividade, preparo. (pede que o recurso não seja conhecido). b) prejudiciais; c) mérito: manter a sentença, alega que a sentença está correta.
    4. Pedido: Não conhecimento e não provimento;
    5. Fechamento.

    MODELO:

    DOUTO JUÍZO DA _ VARA DO TRABALHO DE_

    PROCESSO Nº: XXX

    NOME DO RECORRDIO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que contende com NOME DO RECORRENTE, vem respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA, inconformado com a sentença prolatada, por intermédio do seu advogado interpor:

    CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento no artigo 900 da CLT.

    Informa-se que todos os pressupostos de admissibilidade se encontram presentes.

    Diante do Expostos, requer o recebimento da presente contrarrazões e remessa ao EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL.

    Nestes termos, pede deferimento

    Local..., Data...

    Advogado... OAB....

    RAZÕES

    EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA (ARTIGO 674 CLT, VERIFICAR A REGIÃO) REGIÃO.

    RECORRIDO:

    RECORRENTE:

    PROCESSO ORIGEM:

    OBJETO: CONTRARRAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO.

    EGRÉGIO TRIBUNAL, EMÉRITOS JULGADORES.

    Nos autos do processo citado foi prolatada a sentença em que julgou procedente/improcedente a reclamatória trabalhista. O recorrente interpôs Recurso Ordinário pugnando pela reforma da sentença. Ocorre que a decisão deve ser mantida pelas razões que passa a expor.

    I – PRELIMINAR PROCESSUAL:

    Ex: O recorrente não interpôs o recurso no prazo devido, não estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

    II – MÉRITO

    Ex: A sentença deve ser mantida, pois o período está prescrito conforme os ditamos do artigo...

    DOS PEDIDOS:

    Diante do exposto, requer que seja recebida as presentes contrarrazões, com acolhimento da preliminar..., não se conhecendo o Recurso Ordinário.

    E por fim, subsidiariamente seja negado o provimento do recurso, para que seja mantida a sentença.

    Nestes termos, pede deferimento

    Local... Data...

    Advogado... OAB....

    RECURSO ADESIVO:

    Forma de interposição – Súmula 283 TST. Respeita o prazo de 8 (oito) dias e cabível em Recurso Ordinário, agravo de petição, Recurso de Revista e embargos.

    Aproveita-se o prazo das contrarrazões para apresentar. Permitido somente na sentença de parcial procedência. Se o recurso da recorrente não for provido, o recurso adesivo também não será, pois estará adesivado. Geralmente se utiliza o recurso adesivo quando pretende reverter a sentença. Há necessidade de pagar custas e fazer deposito recursal.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:

    Artigo 897-A da CLT.

    OBJETIVO: Sanar vício da sentença, sendo qualquer um deles. Omissão, obscuridade, contradição e erro.

    Prazo para interposição 5 (cinco) dias uteis.

    Efeito modificativo – omissão, contradição e manifesto equívoco nos exames dos pressupostos extrínsecos da sentença.

    Contraditório – fundamente de uma forma e conclui de uma forma diferente.

    *Se alterar o julgamento deve ser possibilitado o contraditório a parte contrária, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para resposta.

    *Causa interrupção do prazo para interposição dos demais recursos. (A contagem inicia do 0). OJ 142.

    Fonte complementar: artigo 1026 do CPC.

    Embargos que são interpostos com o objetivo meramente protelatórios, quando observados pelo juiz não causa a interrupção do prazo para os demais recursos.

    MODELO:

    Endereçamento para a vara onde tramita o processo.

    Processo Número: xxx

    Nome do EMBARGANTE, já qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 897-A e 769, ambos da CLT e 1026 do CPC, opor

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da sentença prolatada (os embargos atingem somente a sentença e não as partes), pelas razões de fato e de direito que passa expor:

    Afirmar que os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

    TESE: da omissão/contradição (se houver efeito modificativo da sentença, deve ser pedido intimação da parte contrária).

    Dos Pedidos:

    Ante o exposto, requer que seja conhecido o provimento do presente recurso, para que seja sanada omissão/contradição.

    Local..., data...

    Advogado..., OAB...

    AGRAVO DE INSTRUMENTO:

    Artigo 897, b, da CLT.

    Prazo de 8 (oito) dias para interposição.

    OBJETIVO: Destrancar recurso.

    Agravo de instrumento do agravo de petição – não suspende a execução trabalhista.

    O Tribunal competente (endereçamento) será julgado pelo Tribunal que o recurso trancado se destina.

    Deve ser intimado o agravado para oferecer reposta, § 6º do artigo 897 da CLT, devendo também apresentar resposta ao recurso trancado juntamente.

    MODELO:

    DOUTO JUÍZO DA _ VARA DO TRABALHO (onde o processo tramita)

    Processo de Número: xxx

    NOME DO AGRAVANTE, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com o AGRAVADO, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor:

    Agravo de Instrumento, com fundamento nos artigos 893,IV e 897, b, ambos da CLT, ao Tribunal Regional do Trabalho da _ Região.

    Afirmar que estão presentes todos os pressupostos de admissibilidade (depósito de 50%)

    Requer a retratação do juiz, e subsidiariamente intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões, e posterior remessa ao Tribunal Regional do Trabalho da _ Região.

    Local..., Data...

    Advogado..., OAB...

    EGRÉGIO TRIBUNAL:

    AGRAVANTE:

    AGRAVADO:

    OBJETO: Agravo de Instrumento

    Eminentes Julgadores

    Nos autos do processo de nº..., o agravante com o objetivo de modificar a sentença interpôs recurso....

    Mérito

    Mencionar o motivo do não recebimento do recurso e fundamentar.

    Pedidos:

    Diante o exposto, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para determinar o recebimento e processamento do Recurso....(recurso que fora objeto de trancamento).

    Local..., data...

    Advogado..., OAB...

    RECURSO DE REVISTA:

    Artigo 896 CLT.

    Hipóteses de cabimento: divergência jurisprudencial, violação da lei e da Constituição.

    Julgamento do R.O – cabe Recurso de Revista para o TST.

    • TRT julga a demanda de uma forma, mas tem outro TRT que julga de forma divergente;
    • TRT julga divergente de SDI (Sessão de Dissídios Individuais);
    • TRT julga contra Súmula do TST e Súmula Vinculante.

    Cabido também em: Lei estadual, Acordo Coletivo, Convenção Coletiva, Sentença Normativa, Regimento empresarial.

    Violação de Lei Federal ou Constituição: Violação deve ser direta, violação literal da letra da lei.

    Efeito apenas devolutivo.

    Artigo 896,§ 1º - pressupostos recursais. Indicar especificadamente onde que a lei foi violada.

    *Matéria pre questionada - a matéria já deve ter sido objeto de questionamento anteriormente no tribunal. Sendo negativa de uma prestação jurisdicional caracteriza uma nulidade.

    Artigo 896, § 2º - Cabimento em execução.

    Artigo 896, § 9º - hipóteses em que cabe Recurso de Revista no procedimento sumaríssimo.

    Artigo 896, § 10º - Cabimento em execução fiscal e CND trabalhista.

    Da execução cabe agravo de petição. Do agravo de Petição cabe Recurso de Revista, se houver violação da Lei.

    Pressupostos Específicos: ARGUÍDA NAS RAZÕES.

    *Transcendência: Artigo 896-A da CLT – será examinada as hipóteses do artigo, se não observados algum, não poderá ser seguido.

    *Pre questionamento: matéria já levada ao poder judiciário. Súmula 297 TST. (Deve ser feito tópico específico na peça).

    Súmula 126 do TST – incabível para discussão de fato e provas;

    Súmula 296 do TST – dizer o ponto específico da divergência;

    Súmula 337 do TST – comprovação de divergência;

    Súmula 221 do TST – indicação expressa da violação;

    Súmula 266 do TST – demonstração inequívoca da violação Direta da Constituição;

    Súmula 442 dos TST – procedimento sumaríssimo não admite Recurso de Revista por contraria Orientação Jurisprudencial.

    MODELO:

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA _ REGIÃO

    PROCESSO NÚMERO: XXX

    NOME DA RECORRENTE, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com NOME DO RECORRIDO, já qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência interpor:

    RECURSO DE REVISTA, com fundamento no artigo 896 da CLT, ao TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

    Presente todos os pressupostos de admissibilidade, inclusive com o devido recolhimento recursal e o pagamento de custas, conforme documentos em anexo.

    Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, a intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões, e posterior remessa ao Tribunal Superior.

    Nestes termos, pede deferimento

    Local..., data...

    Advogado...

    OAB...

    COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

    RECORRENTE:

    RECORRIDO:

    OBJETO: Razões do Recurso de Revista.

    Eminentes Julgadores

    Nos autos do processo em epígrafe, foi interposto Recurso Ordinário para reformar/anular sentença, mas o Tribunal manteve a sentença entendendo por sua regularidade. Ocorre que a sentença não deve ser mantida pelas razões de fato e de direito que passa expor:

    CABIMENTO DO RECURSO: FATO + FUNDAMENTO + PEDIDO. Artigo 896, a,b,c, §§ 2º, 9º, 10º.

    Ex: O presente recurso é cabível devido ao entendimento diverso entre o Tribunal da 3ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região.

    PRÉ QUESTIONAMENTO: FATO + FUNDAMENTO + PEDIDO: Súmula 297 TST.

    Ex: A matéria em sede de recurso já fora objeto de questionamento anterior, conforme REsp.

    TRANSCENDÊNCIA: FATO + FUNDAMENTO + PEDIDO: Artigo 896-A da CLT.

    Ex: Como pode se observar, estão presentes todos os requisitos para transcendência, jurídica, política, econômica e social.

    DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL OU VIOLAÇÃO DA LEI OU CONSTITUIÇÃO: FATO + FUNDAMENTO + PEDIDO.

    Aqui serão abordadas as teses, e lembrar de indicar especificadamente os pontos que confronta lei ou constituição, devendo direta e literalmente, ou divergência jurisprudencial.

    Dos Pedidos:

    Diante do exposto requer o conhecimento e provimento do presente recurso para:

    1. Acolher a preliminar ...
    2. Reformar o acordão para modificar/anular...

    Nestes termos, pede deferimento

    Local..., data...

    Advogado...

    OAB....

    *OBS: Se o enunciado trouxer que teve o julgamento do Recurso Ordinário, deverá ser confeccionado Recurso de Revista.

    RECURSO DE EMBARGOS AO TST:

    Artigo 894 CLT.

    São usados de duas formas: a) infringente – usados em dissídios coletivos, conforme os ditames do artigo 894, I, a da CLT;

    b) divergência – usado em dissídios individuais (entre turmas do TST).

    Seu julgamento é feito por uma turma do TST - SDI (Seção de Dissídios Individuais) – Artigo 894, II da CLT.

    Diante de uma decisão Recurso de Revista, cabe embargos ao TST.

    Divergência dentro do TST, cabe embargos ao TST.

    Afronta a CF – Recurso Extraordinário.

    Afronta a Súmula (qualquer uma) é divergência jurisprudencial, cabe embargos ao TST.

    Súmula 433 TST – divergência de interpretação da CF – Embargos no caso de execução;

    Súmula 353 TST – Exceções em que caberá embargos do TST em hipótese de decisão proferida em Agravo.

    MODELO:

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINSTRO PRESIDENTE DA _ TURMA DO TRIBUNAL SUPERIRO DO TRABALHO (o processo já se encontra na Turma).

    Processo Número: xxx

    NOME DO EMBARGANTE, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com NOME DO EMBARGADO, devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor:

    EMBARGOS AO TST, com fundamento (especificar bem os artigos) nos artigos 893, I e 894, II da CLT, a Colenda SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST.

    Presente todos os pressupostos de admissibilidade, inclusive com recolhimento do deposito recursal, pagamento de custas e pre questionamento da matéria, conforme documento em anexo, e ainda, requer o recebimento do presente recurso, intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões e posterior remessa a Seção de Dissídios Individuais do TST.

    Nestes termos, pede deferimento

    Local..., data...

    Advogado...

    OAB...

    OBS: No enunciado irá mencionar sobre a Turma do TST.

    COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

    RECORRENTE:

    RECORRIDO:

    OBJETO: Razões do Embargos ao TST.

    Eminentes julgadores

    Nos autos do processo em epígrafe, foi interposto Recurso de Revista com objetivo de anular/reformar acordão, mas a decisão da _ Turma diverge do entendimento...

    MÉRITO: Da Divergência Jurisprudencial.

    Dos Pedidos

    Diante do exposto, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, reconhecendo assim a teses sustentada...

    Local..., Data....

    Advogado...

    OAB...

    OUTROS RECURSOS:

    • - Agravo Interno: interposto contra decisões proferidas em regimentos internos dos Tribunais. Regimento interno do TST, caberá agravo. Contra decisões do relator, presidente, vice, corregedor. Prazo de 8 (oito) dias. Artigo 1021 CPC e Artigo 709, ª1º da CLT.
    • - Agravo Regimental: interposto contra decisão individual do relator, com o fim de levar o recurso ou o pedido ao colegiado. Regimento interno dos Tribunais artigo 235.
    • - Pedido de Revisão: interposto no rido de alçada, a qual seja, sumário. Prazo de 48 horas, interposto para o Presidente do TRT, visando alterar o valor da causa.
    • - Correição/Reclamação: Artigo 709, II, da CLT: interposto contra atos que não respeitam a boa ordem processual, causando certo prejuízo a justiça e podendo ser considerado ato atentatório.

    LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA:

    Em uma demanda trabalhista, sendo sua sentença é proferida de forma ilíquida, faz-se necessário (leia-se obrigatório) proceder com a liquidação.

    De acordo com o artigo 879 da CLT, a liquidação dar-se-á de três formas: a) por cálculo; b) por arbitramento – feita por perito (elaborado um mini processo); c) por artigos – “prova nova”.

    *não inova no processo, se não consta na sentença não poderá ser discutido na liquidação, pois sua finalidade é apuração de valores;

    *calcula-se os valores das contribuições sociais (INSS).

    Tem que haver requerimento da parte interessada, regra de geral o requerimento é feito pelo exequente. O executado deve ser intimado, para querendo apresentar impugnação.

    *A impugnação tem prazo de 8 (oito) dias, não sendo apresentada verifica-se a preclusão.

    *Não cabe recurso da sentença de liquidação, por ser uma decisão interlocutória. Caberá embargo a Execução ou Impugnação a Execução, se a liquidação houver sido impugnada.

    *União também pode apresentar impugnação a liquidação, no prazo de 10 (dez) dias.

    *Será nomeado perito se os cálculos forem complexos.

    Súmula 381 do TST – correção dos valores desde o primeiro dia;

    Artigo 883 da CLT – poderá ser feita a penhora, acrescida de juros. Conta-se juros de mora desde a data do ajuizamento da ação;

    Súmula 200 do TST – juros de mora são uma forma de indenização pelo atraso;

    OJ. 400 SDI-1 – os juros de mora não integram a base de cálculo para Imposto de Renda;

    Súmula 211 do TST – mesmo omisso o pedido na inicial, os juros de mora são incluídos na liquidação;

    Súmula 439 do TST – em condenações por danos morais, os juros contam desde a data do arbitramento ou de alteração do valor.

    Fundamentos no Código de Processo Civil: Artigos 509, 510 e 511.

    EXECUÇÃO

    Em outras palavras a execução é a satisfação do crédito do devedor para o credor. Há necessidade do título (judicial ou extrajudicial) ser líquido, certo e exigível (termo ou condição).

    *Efetividade - observar meios menos gravosos para o devedor;

    *Iniciativa da execução deve ser do credor, somente será de ofício se a parte credora for jus postulandi. O desenvolvimento do procedimento do processo de execução também compete ao credor.

    *Credor trabalhista é privilegiado, se a empresa declarar falência seus créditos têm prioridade para pagamento.

    *Cabe o credor a movimentar o processo, caso o processo fique inerte por dois anos ou mais poderá ocorrer a prescrição intercorrente.

    No processo de execução primeiro aplica-se a Lei de Execuções fiscais e posteriormente o Código de Processo Civil.

    1º - acertamento da demanda: fase de liquidação;

    2º - Constrição: penhora de valores ou bens;

    3º - Expropriação: alienação de bens para quitação da dívida.

    Título Judicial: Sentença (transitada em julgado ou ainda pendente de recurso devolutivo), acordo homologado, créditos previdenciários (executados de ofício).

    Título Extrajudicial: Câmara de Conciliação Prévia (CCP), Termo de ajustamento de Conduta (TAC), multas/penalidades (Artigo 114, VII da CF/88).

    Fundamentos: Artigo 876 CLT, sentenças e acordos.

    IN – 39, artigo 13: cheques e notas promissórias emitidos para pagamento de crédito trabalhistas, também é considerado título extrajudicial.

    Artigo 507-A: sentença arbitral.

    Artigo 880 da CLT – Juiz cita o executado, após requerimento do exequente. Executado citado para pagar ou cumprir a obrigação. Na hipótese de pagamento, tem o prazo de 48 horas para pagamento ou garantir a execução, sob pena de penhora. Na hipótese de cumprimento de obrigação, o prazo será estipulado em sentença.

    Citação feita por oficial de justiça, não sendo encontrado por duas vezes em 48 horas, a citação se dará por edital. Neste caso não aplica a multa do artigo 523, § 1º do CPC, consequência do artigo é penhora, não multa.

    Possibilidade de garantia da execução:

    Depósito – artigo 882 da CLT;

    Seguro Garantia – provimento do TST;

    Bens para penhora - artigo 835 CPC (ordem preferencial) e artigo 883 CLT;

    Bens Impenhoráveis – 833 CPC. Lei 8009/90 – Artigo 1º bem de família, Conta de FGTS do trabalhador.

    Penhora on-line: Artigo 854 CPC, IN 39, artigo , XIX.

    Súmula 417 do TST – não cabe mandado de segurança.

    Artigo 866 CPC e OJ 93 – Hipótese de penhora do faturamento da empresa.

    Obrigações de fazer/não fazer/entregar – Multa. Não adimplida a obrigação e não sendo paga a multa, torna-se uma obrigação de pagar, que culminara na penhora.

    Execução Indireta, negativação do nome do devedor por meio de protesto, após 45 dias da citação do executado.

    Pelo princípio da penhora menos onerosa, pode ocorrer a substituição da penhora de um bem por outro, tanto a requerimento do credor, quanto do devedor, desde que o leve prejuízo para o exequente. Artigo 847 do CPC.

    AVALIAÇÃO

    Em regra, o oficial de justiça procede com a avaliação.

    O avaliador é nomeado pelo juiz, quando o oficial não tem total conhecimento do bem. Artigo 721 da CLT.

    Hipótese em que não procederá a avaliação. Artigo 871 do CPC.

    DEFESAS NA EXECUÇÃO.

    Para que haja defesa o juízo deve estar garantido integralmente, ou seja, deposito do valor da execução ou penhora de bens. Artigo 884 da CLT.

    *Obs: O enunciado irá trazer que está na fase de execução e a garantia foi feita de acordo com o artigo 884 da CLT.

    *Embargos de terceiro é interposto por quem não é parte no processo, e por alguma razão sofre constrição do seu bem ou valor.

    *Sócio que já sofreu efeito da desconsideração da personalidade jurídica É PARTE NO PROCESSO.

    Não sofrendo a desconsideração É TERCEIRO NO PROCESSO.

    Artigo 674 CPC, § 2º. Hipótese de Terceiros.

    *Exceção de Pré-executividade: existindo questões de ordem pública não há necessidade de garantir o juízo para oferecer embargos, tornando exceção de pré-executividade. Contudo, não tem artigo para fundamentação. A tese será questão de ordem pública. Pode ser apresentada em qualquer tempo sem necessidade de garantir o juízo.

    *Prazo para embargos de execução: 5 (cinco) dias depois de garantido o juízo. – Executado.

    Impugnação a Execução 5 (cinco) dias, podendo ser a resposta dos embargos. – Exequente.

    *Possibilidade de defesa dos Embargos está no artigo 917 do CPC, aplicado subsidiariamente no Processo do Trabalho.

    *Cumulação de execução: havendo as mesmas partes, processos diferentes, mas da mesma área, as execuções podem ser cumuladas.

    *Cabe hipótese de audiência em Embargos, para produção de prova testemunhal.

    *Matéria discutida na impugnação da liquidação, pode ser tratada nos embargos de execução, artigo 884, § 3º da CLT. Como na impugnação não cabe recurso, pode ser feito nos embargos.

    *Fundações, União, Estado, Distrito Federal e os municípios não precisam garantir o juízo para oferecer embargos, artigo 884, § 6º.

    *Embargos de Terceiro – distribui por dependência: Artigo 676 do CPC;

    - suspensão das medidas constritivas e demais pedidos, artigo 681 do CPC;

    - deve ser colocado valor da causa (valor do bem);

    Obs: observar procedimento de carta precatória.

    MODELO:

    NOME DO EMBARGANTE, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com a NOME DA EMBARGADA, já qualificada nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, APRESENTAR:

    EMBARGOS A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 884 da CLT.

    Narra-se os fatos

    Afirma o cabimento e admissibilidade

    Destaca-se que estão previstos os requisitos próprios dos embargos a execução, já que garantido o juízo com o imóvel em que reside com sua filha, avaliado em R$ 180.000,00, e sendo tempestivo, pois dentro do prazo de 5 dias, contados a partir da garantia.

    Pedidos

    1. Procedência dos embargos para reconhecer o real valor da dívida/inexistente a dívida;
    2. Notificação da parte adversa, para querendo apresentar defesa;
    3. Produção de todas as provas permitidas em lei.

    *Artigo 525, § 1º do CPC – Teses que podem ser arguidas pelo executado.

    *Hipóteses em que o juiz irá rejeitar liminarmente os embargos estão previstos no artigo 918 do CPC. A) Intempestivo; B) indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido; C) manifestamente protelatórios.

    IMPUGNAÇÃO A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

    Artigo 884, § 3º da CLT

    A tese será os cálculos que foram utilizados para a liquidação.

    O prazo de interposição é idêntico ao prazo dos embargos.

    Pedidos: que a impugnação seja conhecida e acolhida para retificação dos cálculos.

    Da decisão da impugnação, como também dos embargos caberá agravo de petição – Artigo 897-A da CLT.

    Caberá Recurso do agravo de petição somente para o TST.

    Recurso de Revista, somente se houver violação da Constituição.

    *Tese de Embargos de Terceiros se encontram nos artigos 674 e seguintes do CPC. Ex: FULANO DE TAL não sendo parte no processo caracteriza-se terceiros, processo este que culminou na constrição de seu bem, logo não pode exercer a posse do bem...

    Expropriação: Artigo 888 da CLT, o leilão não é concretizado, far-se-á a transferência do bem.

    Adjudicação: Exequente fica com o bem, como também terá preferencia para exercer a sua compra.

    Arrematação: Artigo 890 CLT – hipóteses de quem não poderá oferecer lance;

    Leilão- Artigo 886 CPC – vedação ao preço vil. Artigo 891 CPC, preço inferior a 50% do valor do bem. O preço do bem pode ser oferecido por avaliação ou estipulado pelo juiz;

    Caberá impugnação da adjudicação ou arrematação – Artigo 903, § 2º.

    Tese: Do preço vil do bem. Pedido: Portanto requer que a anulação da arrematação.

    Se o executado não possuir bens, a execução será suspensa – Artigo 921, III do CPC;

    Hipóteses de extinção da execução: Artigo 924 CPC.

    RESPONSABILIDADE DO SÓCIO

    Somente irá responder quando houver a desconsideração da Pessoa Jurídica, por meio de incidente de desconsideração. Adota-se a teoria do CDC.

    Aplicável quando os bens da pessoa jurídica não são suficientes para arcar com a execução. Artigo 855-A da CLT/Artigo 133 CPC.

    Fase de Cognição – não cabe recurso

    Fase de Execução – cabe Agravo de Petição;

    Decisão do Relator – cabe Agravo Interno.

    FAZENDA PÚBLICA

    Artigo 100 CF/88.

    Os pagamentos serão feitos por precatórios, respeitando a ordem cronológica.

    RPV – Requisição de pagamento de pequeno valor. Quando possuir estipulação em lei.

    Não cabe expropriação na execução contra Fazenda Pública.

    As verbas de natureza alimentar, terão PREFERÊNCIA;

    A Fazenda Pública pode apresentar embargos, mas não precisa fazer a garantia do juízo. Prazo para interposição de 30 (trinta) dias.

    MASSA FALIDA

    Lei 11.101/2005

    Artigo 6º: suspende o curso da prescrição e todas as execuções.

    Suspensão que não poderá ultrapassar o prazo improrrogável de 180 dias, conforme ditames do § 4º.

    Artigo 83 – classificação dos créditos: os créditos trabalhistas até 150 salários mínimos, o valor que excede será quirografário.

    Artigo 84 – créditos extraconcursais – prioridade para quem trabalhou após a falência.

    Artigo 151 – créditos trabalhistas de natureza salarial até o valor de 5 salários mínimos serão pagos quando houver disponibilidade no caixa.

    AGRAVO DE PETIÇÃO:

    PEÇA DE INTERPOSIÇÃO

    DOUTO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO...

    PROCESOS NÚMERO: XXX

    NOME DO AGRAVANTE, Já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com NOME DO AGRAVADO, já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 897, a, da CLT, interpor:

    AGRAVO DE PETIÇÃO, para o TRT

    Presente os pressupostos de admissibilidade, inclusive com o recolhimento do deposito recursal e pagamento das custas, a garantia integral do juízo, bem como estando delimitado a matéria de valores impugnados, requer o recebimento do presente recurso, a intimação da parte adversa para contrarrazões, e a remessa dos autos a superior instancia.

    Nestes termos, pede deferimento

    Local..., data...

    Advoga....

    OAB....

    PEÇA DE RAZÕES

    EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA _ REGIÃO

    RECORRENTE:

    RECORRIDO:

    OBJETO: Razões de Agravo de Petição

    Eminentes julgadores,

    Nos autos do processo em epígrafe foi prolatada a decisão...

    PRELIMINARES

    MÉRITO

    PEDIDOS:

    Requer que seja conhecido e provido o presente recurso, ademais, seja acolhida a preliminar..., como também a reforma da sentença.

    Nestes termos, pede deferimento

    Local..., data...

    Advogado....

    OAB....

    AGRADECIMENTOS:

    Espero que no fim destas 57 páginas você possa conseguir o êxito no exame da ordem. Sou intensamente grato por me deixar a ajudar você neste momento em que concordamos que não será fácil, a não ser que você possua o controle de suas emoções, e ainda o domínio de toda a matéria.

    As dicas são o detalhe que poderá o ajudar, mas o tornará vencedor será a quebra de barreiras de sua mente com seus objetivos. Crie hábitos, perca o medo, aproveite todo tempo disponíveis a favor de suas realizações, que será retribuído por todas suas ações positivas.

    Desejo-lhe todo sucesso em qualquer carreira jurídica que seguir.

    Grande abraço.

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